Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003173-67.2015.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI

Partes do Processo

FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES

CPF

Autor

LUCIANA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA DA COSTA FURTADO

CPF·Representa: Autor

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI 6707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES

CPF

Autor

LUCIANA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 16:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:02

Publicado Ato ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:25

Juntada de Certidão

01/10/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:37

Juntada de Certidão

01/10/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 09:37

Juntada de Certidão

22/08/2025, 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

22/08/2025, 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:20

Juntada de manifestação

31/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 16:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:02

Publicado Ato ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:25

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 09:37

Ato ordinatório

•01/10/2025, 09:37

01/10/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:37

Juntada de Certidão

01/10/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 09:37

Juntada de Certidão

22/08/2025, 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

22/08/2025, 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:20

Juntada de manifestação

31/07/2025, 12:44

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 20:31

Expedição de Documento RPV.

23/07/2025, 20:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/07/2025, 20:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2025, 11:10

Juntada de manifestação

20/06/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 18:15

Juntada de manifestação

07/05/2025, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2025, 17:23

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:18

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 12:09

Juntada de Certidão

19/12/2024, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 12:09

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:26

Juntada de manifestação

26/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 13:41

Juntada de comprovante (outros)

29/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 14:59

Juntada de Certidão

18/12/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 14:55

Cancelada a conclusão

18/12/2023, 14:55

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 08:24

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:22

Juntada de procuração/habilitação

31/07/2023, 12:05

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:44

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 13:03

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:03

Juntada de manifestação

06/10/2022, 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 21:05

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 19:21

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:50

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:35

Juntada de Certidão

27/05/2022, 23:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 23:29

Juntada de petição inicial

17/05/2022, 01:34

Recebidos os autos

17/05/2022, 01:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/10/2021, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - A Exma. Sra. Juiza exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de agosto de 2021, às 10horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Ospedidos de sustentação oral ser enviados até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail para a Turma Recursal ([email protected]).

06/08/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

20/02/2017, 14:32

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

14/02/2017, 09:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

06/02/2017, 15:08

CARGA: RETIRADOS INSS

19/01/2017, 08:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

13/01/2017, 14:42

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/01/2017, 14:42

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

05/12/2016, 14:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

01/12/2016, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/11/2016, 12:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO CADERNO JUDICIAL DO E-DJF1 (EDJ.TRF1.JUS.BR) NO DIA 22/11/2016. VALIDADE PUBLICAÇÃO: 23/11/2016.

22/11/2016, 11:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

17/11/2016, 15:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

23/09/2016, 10:52

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

23/09/2016, 10:52

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

05/09/2016, 12:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO AJG/SEOFI

04/08/2016, 16:50

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - PERICIAIS

04/08/2016, 16:50

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

13/06/2016, 16:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/05/2016, 16:19

CARGA: RETIRADOS INSS

14/04/2016, 10:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

12/04/2016, 16:03

CITACAO: ORDENADA

12/04/2016, 16:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

07/03/2016, 11:04

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

07/03/2016, 11:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS E PERITO INTIMADOS DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA.

29/01/2016, 13:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DISPONIBILIZADO NO CADERNO JUDICIAL DO E-DJF1 (EDJ.TRF1.JUS.BR) NO DIA 21/01/2016. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2016

21/01/2016, 13:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - (2ª)

20/01/2016, 17:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

20/01/2016, 15:03

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA DR. JOSÉ ARLINDO TEIXEIRA JÚNIOR, NO DIA 04/03/2016, A PARTIR DAS 8:00H, NA SALA DE PERÍCIAS DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR, NO ATO PERICIAL, TODO E

14/01/2016, 11:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

14/01/2016, 11:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/01/2016, 11:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2015, 11:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/10/2015, 13:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/10/2015, 12:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EMENDAR A INICIAL

07/10/2015, 09:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - "EMENDE A PARTE AUTORA, EM 10(DEZ) DIAS, A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLU

05/10/2015, 16:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

09/09/2015, 17:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/09/2015, 15:32

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

09/09/2015, 15:32

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/08/2015, 11:38

INICIAL: AUTUADA

05/08/2015, 12:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/07/2015, 15:36

Documento Comprobatório

•07/05/2025, 12:41

Despacho

•29/04/2025, 17:23

Decisão

•19/12/2024, 12:09

Decisão

•19/12/2024, 12:09

Ato ordinatório

•18/12/2023, 14:59

Ato ordinatório

•18/12/2023, 14:59

Ato ordinatório

•31/08/2023, 11:23

Ato ordinatório

•31/08/2023, 11:23

Despacho

•28/07/2023, 16:44

Despacho

•28/07/2023, 16:44

Ato ordinatório

•30/06/2023, 13:03

Ato ordinatório

•30/06/2023, 13:03

Despacho

•16/09/2022, 19:21

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•01/10/2025, 09:37

Ato ordinatório

•01/10/2025, 09:37

Documento Comprobatório

•07/05/2025, 12:41

Despacho

•29/04/2025, 17:23

Decisão

•19/12/2024, 12:09

Decisão

•19/12/2024, 12:09

Ato ordinatório

•18/12/2023, 14:59

Ato ordinatório

•18/12/2023, 14:59

Ato ordinatório

•31/08/2023, 11:23

Ato ordinatório

•31/08/2023, 11:23

Despacho

•28/07/2023, 16:44

Despacho

•28/07/2023, 16:44

Ato ordinatório

•30/06/2023, 13:03

Ato ordinatório

•30/06/2023, 13:03

Despacho

•16/09/2022, 19:21

Ato ordinatório

•27/05/2022, 23:29