Cumprimento de sentença 0021460-27.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2000

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 6ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MASSAS PERIQUITO S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARISSA VILLANI CORREA

OAB/MG 67197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:11

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:11

Conclusos para despacho

29/05/2022, 21:28

Juntada de manifestação

25/04/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 13:09

Decorrido prazo de MASSAS PERIQUITO S A em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 20:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:43

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 17:43

Juntada de volume

05/08/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/03/2021, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2020, 11:57

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:11

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:11

Conclusos para despacho

29/05/2022, 21:28

Juntada de manifestação

25/04/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

22/04/2022, 13:09

Decorrido prazo de MASSAS PERIQUITO S A em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 20:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:43

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 17:43

Juntada de volume

05/08/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/03/2021, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2020, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2020, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2020, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2020, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - COTA PFN FLS 299

03/02/2020, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2020, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2020, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 01242.2019.00103800.2.00648/00032 INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

18/12/2019, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00686.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/07/2019, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N 234046 - FL 287/290

21/02/2019, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2018, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - documentos juntados pela PFN

24/10/2018, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA PFN - FL 281 VS

06/07/2018, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2018, 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/03/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/03/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/03/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00129.2018.00103800.1.00143/00032 INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

09/03/2018, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PLANILHA ENCAMINHADA PELA PFN - SEM PROTOCOLO, FL. 275

18/12/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DA PFN, FL. 273 VS.

06/10/2017, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/09/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/09/2017, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/09/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 01457.2017.00103800.1.00143/00032 INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/09/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2017, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2017, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO EXECUTADO

10/05/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/05/2017, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/04/2017, 09:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

06/04/2017, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00376.2017.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

28/03/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 210916 - FLS. 268/269

23/06/2016, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2015, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA PELA UNIÃO

19/06/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

14/05/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2015, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2015, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 16:45

TRANSITO EM JULGADO EM

18/09/2014, 16:45

RECEBIDOS DO TRF

18/09/2014, 16:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ - Nº193/2006 - 10ªVARA

20/09/2006, 10:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/09/2006, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PACOTE 02

08/09/2006, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

29/08/2006, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO APELAÇÃO DE FLS NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A UNIÃO PARA CONTRA RAZÕES...

10/08/2006, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/08/2006, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2006, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2006, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2006, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2006, 09:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/05/2006, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

04/05/2006, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/05/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. Nº 84/06 VOL. III-B

26/04/2006, 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/10/2005, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2005, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P F N

24/08/2005, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

08/08/2005, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/08/2005, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2005, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2005, 09:59

RECEBIDOS DO TRF

03/08/2005, 09:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N.451/2001

03/08/2001, 12:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/08/2001, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2001, 10:11

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

10/07/2001, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2001, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2001, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2001, 13:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/06/2001, 14:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/06/2001, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2001, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2001, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2001, 09:53

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

01/06/2001, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2001, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2001, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2001, 12:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - GUIAS DARF JUNTADAS

23/05/2001, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2001, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PROCESSO EXTINTO

02/05/2001, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/04/2001, 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

27/04/2001, 07:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2001, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LANÇ.CLS.SENT.

28/02/2001, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2001, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDO.

16/01/2001, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/01/2001, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

05/12/2000, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2000, 17:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNACAO JUNTADA.

14/11/2000, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2000, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2000, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/10/2000, 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO JUNTADA

19/10/2000, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2000, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2000, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2000, 19:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/09/2000, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA

11/09/2000, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/09/2000, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

06/09/2000, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2000, 18:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2000, 14:54