Execução Fiscal 0004022-14.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.939,47

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TELEPLAN TELECOMUNICACOES PLANALTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de TELEPLAN TELECOMUNICACOES PLANALTO LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:44

Juntada de parecer

10/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 09:49

Juntada de manifestação

14/02/2022, 19:12

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de TELEPLAN TELECOMUNICACOES PLANALTO LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:28

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:23

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legal

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11/05/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:44

Juntada de parecer

10/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 09:49

Juntada de manifestação

14/02/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de TELEPLAN TELECOMUNICACOES PLANALTO LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004022-14.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TELEPLAN TELECOMUNICACOES PLANALTO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELEPLAN TELECOMUNICACOES PLANALTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2014, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2013, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 18:14

OFICIO EXPEDIDO

21/11/2012, 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/01/2012, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2012, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2012, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/10/2010, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2010, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2010, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 15:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2009, 15:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/10/2009, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/10/2009, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2009, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2009, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2009, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 15:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 21:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 21:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 17:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

28/05/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/05/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/04/2007, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/04/2007, 16:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2007, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2007, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

15/02/2007, 11:59

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

15/02/2007, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

18/12/2006, 14:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/12/2006, 11:38

REMETIDOS CONTADORIA

06/12/2006, 12:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/12/2006, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

01/09/2006, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2006, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2006, 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO CUMPRIDO EM PARTE

18/07/2006, 13:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2006, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2006, 10:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2006, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2006, 15:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2006, 14:13

Despacho

•10/01/2014, 15:13

Certidão

•23/01/2012, 10:04

Decisão

•23/01/2012, 10:03

Certidão

•17/01/2012, 16:17

Despacho

•28/05/2010, 14:29

Certidão

•02/10/2009, 17:11

Decisão

•02/10/2009, 17:07

Certidão

•30/09/2009, 18:27

Ato ordinatório

•12/06/2009, 15:18

Despacho

•10/09/2008, 21:34

Despacho

•10/09/2008, 21:34

Decisão

•10/09/2008, 21:33

Despacho

•10/09/2008, 21:32