Acordo de Não Persecução Penal 0000477-06.2019.4.01.3100 - TRF1

Acordo de Não Persecução Penal 0000477-06.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: OZIEL ALVES BISPO Advogado do(a) REU: ADALBERTO AZEVEDO BARBOSA - AP1795 O Exmo Sr. Juiz Exarou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROPOSITURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Na decisão ID 219957871 afastei as hipóteses de absolvição sumária e determinei a realização de instrução. No entanto, verifico que o crime imputado permite, em tese, o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR. JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 669737537) PROCESSO nº 0000477-06.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida. Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo. Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal. Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor. Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação. O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP. Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º. Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica. Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto. Não desconheço acórdãos da 6ª Turma (HC 628.647) e da 5ª Turma (REsp 1.664.039) do STJ, que, embora afirmem a retroatividade da lei penal mais benéfica a crimes praticados antes de sua vigência, limitam sua aplicação à data do recebimento da denúncia. Da mesma forma a 1ª Turma do STF (HC 187.341) diz que não deve ser aplicado o ANPP nos casos em que o Ministério Público ofereceu a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote "anticrime"). Com a devida vênia, esses entendimentos não cumprem o postulado da retroatividade da lei penal mais benéfica, com assento na Constituição Federal, art. 5º, inciso “XL”, que afirma “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Percebe-se que a norma constitucional não coloca qualquer amarra ao postulado da retroatividade da lei penal mais benéfica, sendo que a limitação da aplicação do ANPP à fase anterior ao recebimento da denúncia, mesmo se tratando de fato praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019, cria limitação à retroatividade não prevista na CF/88. Por este motivo, e por serem precedentes do STJ e do STF desprovidos de eficácia vinculante, com a devida vênia, mantenho meu entendimento de necessidade de oportunizar a realização de ANPP, mesmo quando já recebida a denúncia, devendo, nesse caso o processo ser suspenso para realização das negociações extrajudiciais. No caso dos autos, o parquet federal denunciou, em 15/10/2018, o acusado OZIEL ALVES BISPO nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Ademais, as penas cominadas, pelo menos em tese, possibilitam o Acordo de Não Persecução Penal. Nesse diapasão, suspendo a eficácia da decisão ID 219957871, bem como suspendo o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto acusado OZIEL ALVES BISPO, bem como sua respectiva defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem-no ao juízo, assinado pelo réu, defesa e acusação. Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação. Intime-se o MPF por meio do portal PJE. intime-se a defesa pelo Diário Eletrônico da Justiça - DJEN. Cumpra-se. Macapá-AP, Data da Assinatura Digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de OZIEL ALVES BISPO em 08/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de OZIEL ALVES BISPO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)