Execução Fiscal 0001812-57.2016.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/04/2016
Valor da Causa
R$ 8.373.562,17
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 12:50
Baixa Definitiva
06/09/2022, 12:50
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-31
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Reu
Juntada de Certidão
26/07/2022, 16:55
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 00:15
Publicado Intimação polo passivo em 09/08/2021.
09/08/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 05:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021, 18:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021, 18:51
Expedição de Edital.
28/05/2021, 15:04
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021, 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 06:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 06:07
Juntada de manifestação
27/01/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
22/12/2020, 23:39
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 12:50
Baixa Definitiva
06/09/2022, 12:50
Juntada de Certidão
26/07/2022, 16:55
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 00:15
Publicado Intimação polo passivo em 09/08/2021.
09/08/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 05:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021, 18:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021, 18:51
Expedição de Edital.
28/05/2021, 15:04
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021, 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 06:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 06:07
Juntada de manifestação
27/01/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
22/12/2020, 23:39
Expedição de Outros documentos.
22/12/2020, 23:39
Juntada de certidão de processo migrado
22/12/2020, 23:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020, 11:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
18/02/2020, 15:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2020, 18:39
CONCLUSOS PARA DECISAO
02/10/2019, 18:28
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
14/08/2019, 13:30
OFICIO EXPEDIDO
07/08/2019, 19:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019, 09:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2019, 19:49
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/04/2019, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
03/12/2018, 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018, 09:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2018, 09:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2018, 15:00
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
30/10/2018, 15:00
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
12/09/2018, 14:42
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
31/08/2018, 14:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2018, 15:29
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/08/2018, 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
09/07/2018, 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018, 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2018, 09:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2018, 11:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2018, 11:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/05/2018, 09:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2018, 16:38
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/03/2018, 13:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE
15/02/2018, 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2018, 16:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2017, 10:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2017, 13:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2017, 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017, 13:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2017, 13:19
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/12/2017, 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
02/10/2017, 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017, 14:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM VALIDADE PARA 15/09/2017
14/09/2017, 16:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/09/2017, 18:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2017, 18:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/09/2017, 18:18
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 03.08.2017
01/08/2017, 09:04
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/07/2017, 13:29
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/07/2017, 13:29
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/07/2017, 11:20
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/07/2017, 11:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2017, 15:35
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/04/2017, 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA
14/02/2017, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2017, 14:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/01/2017, 10:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/01/2017, 17:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2017, 17:41
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
02/12/2016, 14:22
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2016, 14:12
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2016, 11:21
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2016, 09:53
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2016, 09:53
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/11/2016, 09:52
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/09/2016, 09:28
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/09/2016, 09:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2016, 14:20
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/08/2016, 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016, 14:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2016, 16:36
INICIAL AUTUADA
04/07/2016, 16:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/05/2016, 16:02
Documentos
Manifestação
•
27/01/2021, 18:15