Execução Fiscal 0081902-07.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2010

Valor da Causa

R$ 231.863,14

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ICESP

Terceiro

JOAO BOSCO FONTOURA

CPF

Reu

JOSE ALYRIO BICALHO MOURAO

CPF

Reu

MAGLE EDICAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 14:00

Juntada de manifestação

29/07/2022, 20:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:18

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO BICALHO MOURAO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FONTOURA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MAGLE EDICAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Juntada de petição intercorrente

21/08/2021, 12:28

Juntada de manifestação

10/08/2021, 18:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:19

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 14:00

Juntada de manifestação

29/07/2022, 20:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:18

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2022, 11:39

09/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO BICALHO MOURAO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FONTOURA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MAGLE EDICAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Juntada de petição intercorrente

21/08/2021, 12:28

Juntada de manifestação

10/08/2021, 18:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 19:05

Juntada de certidão

05/08/2021, 19:05

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 15:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 18:58

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

05/05/2021, 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/03/2021, 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 75

24/02/2021, 19:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2019, 15:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/12/2018, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2018, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2018, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

08/10/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 09:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2018, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM AUTORIZAÇÃO CRISTIANO, RUA CARVALHO DE ALMEIDA NUMERO 15, CIDADE JARDIM, BH, MG

30/05/2018, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 15:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2017, 19:08

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

26/10/2017, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2016, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2016, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

27/06/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2016, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

02/03/2016, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2016, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2015, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

02/02/2015, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

26/01/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2015, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2014, 12:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2014, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 17:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2014, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

23/10/2013, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2013, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

12/03/2013, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2013, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

03/12/2012, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2012, 10:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2012, 10:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/09/2012, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/09/2012, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/09/2012, 16:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2012, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/08/2012, 17:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - edital elaborado

11/05/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2012, 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇAO DE EDITAL

14/02/2012, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2011, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO -BH/MG

03/10/2011, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 13:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2011, 13:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2011, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2011, 12:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2011, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

14/02/2011, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2011, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/12/2010, 11:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2010, 10:56

INICIAL AUTUADA

30/11/2010, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

25/11/2010, 11:29