Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004069-41.2009.4.01.3801 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004069-41.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.01.004100-5/MG E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM DESFAVOR DO INSS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 312 DO CP. PECULATO. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA ALTERADA. CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 545 E 438 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Seguramente demonstrado que os acusados condenados, em concurso de pessoas, praticaram estelionato, nos termos do art. 171, §3º, do CP, ao obterem, em favor de diferentes segurados, vantagem ilícita, por meio da indevida concessão de benefícios previdenciários, em prejuízo do INSS, mediante o ardil da inserção de dados falsos em seu sistema informatizado, no tocante a vínculos empregatícios fictícios. 2. Descabe proceder a alteração de capitulação pretendida pelo Ministério Público Federal de estelionato previdenciário para o tipo penal de peculato, tipificado no art. 312 do CP. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça: ACR 0015325-57.2004.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 29/01/2019; ACR 0008256-62.2004.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 01/07/2015; HC 112.842/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2008, DJe 19/12/2008. 3. No que se refere aos acusados absolvidos, acertadamente consignou o magistrado da origem que “o fato de a perícia policial grafotécnica não ser conclusiva, bem como a ausência de outras provas mais contundentes contra eles e, ainda, a assertiva de Alexandre José no sentido de que não tinham conhecimento da falsidade dos documentos (fls.. 2325/2330) induzem dúvidas”. 4. No que se refere à dosimetria da pena, algumas alterações devem ser empreendidas. Não pode o magistrado considerar, para efeito de elevar a pena-base, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, por sua vez, devem elevar a pena. Presente a causa especial de aumento prevista no art. 171, §3º, do CP e, também, a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, relativa à continuidade delitiva. 5. A jurisprudência não admite a extinção da punibilidade com base na chamada prescrição virtual, pela pena em perspectiva. Tão consolidada é a orientação jurisprudencial acerca da questão que o Superior Tribunal de Justiça a cristalizou na Súmula n. 438, segundo a qual: “Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 6. Apelações dos acusados desprovidas e do MPF parcialmente provida para majorar a pena fixada. Decide a Turma negar provimento às apelações dos acusados e dar parcial provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 17 de agosto de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

31/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS HENRIQUE PEREIRA DIAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR PONCIANO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO MARCOS FADEL - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALTER MADDALENA - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIRO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE DIAS FAGUNDES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACRI01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299, 300

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299 e 300

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