Execução Fiscal 0001535-72.1986.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BAR DOCE BAR LTDA

Terceiro

CARLOS EDUARDO PALMA

Terceiro

BAR DOCE BAR LTDA

Reu

CARLOS EDUARDO PALMA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:52

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PALMA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:39

Decorrido prazo de BAR DOCE BAR LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:23

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:23

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:00

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:52

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PALMA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:39

Decorrido prazo de BAR DOCE BAR LTDA em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:55

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:47

06/07/2022, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:23

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:23

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:49

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PALMA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de BAR DOCE BAR LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-72.1986.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAR DOCE BAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAR DOCE BAR LTDA CARLOS EDUARDO PALMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-72.1986.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAR DOCE BAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAR DOCE BAR LTDA CARLOS EDUARDO PALMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 17:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 09:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 09:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/01/2009, 18:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 49

29/10/2008, 12:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/10/2008, 12:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/10/2008, 12:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

07/05/2008, 09:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/05/2008, 09:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

19/01/2001, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

16/01/2001, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2000, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2000, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2000, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2000, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/11/2000, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2000, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2000, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/04/2000, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2000, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2000, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2000, 16:25

REMETIDOS CONTADORIA - PAGAMENTO

07/02/2000, 13:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

15/12/1999, 18:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/09/1999, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1999, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1999, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/1999, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

18/06/1999, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/1999, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/1999, 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/10/1998, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/1998, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

22/07/1998, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/1998, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/1998, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1998, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/1998, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

01/06/1998, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 13:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/01/1997, 16:51

DESPACHO - AGUARDANDO

21/01/1997, 15:09

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/01/1997, 14:48

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

13/12/1996, 09:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/12/1996, 13:29

DESPACHO - AG;

06/12/1996, 18:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/12/1996, 00:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

08/10/1996, 15:37

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ASSINAR MANDADO

02/10/1996, 13:01

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

03/07/1996, 15:27

REMETIDOS AO CONTADOR

18/06/1996, 18:00

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

22/05/1996, 14:28

VISTOS EM INSPECAO

22/05/1996, 14:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

10/05/1995, 14:26

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/04/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

17/04/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

11/04/1995, 15:16

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/04/1995, 16:07

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

22/03/1995, 15:11

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/03/1995, 15:37

DESPACHO

30/01/1995, 14:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

25/05/1994, 11:19

AGUARDANDO EXPEDICAO - 000

03/03/1994, 14:11

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

25/02/1994, 13:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - C/PETICAO

27/01/1994, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/1993, 18:17

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/12/1993, 14:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/12/1993, 18:32

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

29/11/1993, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/1993, 17:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/11/1993, 17:02

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

27/10/1993, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/1993, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/1993, 12:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1992, 16:51

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - = CONFORME SOLICITACAO

03/09/1992, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1992, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/1992, 09:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/05/1992, 18:26

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/05/1992, 16:11

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

08/05/1992, 13:44

AGUARDANDO PRAZO

21/11/1991, 08:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/1991, 14:24

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO

14/11/1991, 17:19

AGUARDANDO EXPEDICAO

22/08/1991, 11:32

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

21/08/1991, 14:08

Despacho

•19/01/2009, 09:09

Despacho

•19/01/2009, 09:08

Despacho

•19/01/2009, 09:08

Despacho

•19/01/2009, 09:07

Despacho

•19/01/2009, 09:07

Despacho

•19/01/2009, 09:07

Despacho

•19/01/2009, 09:06

Despacho

•19/01/2009, 09:06

Despacho

•19/01/2009, 09:06

Despacho

•19/01/2009, 09:05

Despacho

•19/01/2009, 09:05

Despacho

•19/01/2009, 09:05

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Todos os documentos(22)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:55

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:47

Despacho

•19/01/2009, 09:09

Despacho

•19/01/2009, 09:08

Despacho

•19/01/2009, 09:08

Despacho

•19/01/2009, 09:07

Despacho

•19/01/2009, 09:07

Despacho

•19/01/2009, 09:07

Despacho

•19/01/2009, 09:06

Despacho

•19/01/2009, 09:06

Despacho

•19/01/2009, 09:06

Despacho

•19/01/2009, 09:05

Despacho

•19/01/2009, 09:05

Despacho

•19/01/2009, 09:05

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:04

Despacho

•19/01/2009, 09:03