Execução Fiscal 0002696-19.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 107,73

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALBERICO ALVES PEREIRA

Terceiro

ALBERICO ALVES PEREIRA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de ALBERICO ALVES PEREIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:05

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:29

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:19

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de ALBERICO ALVES PEREIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:05

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:22

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:29

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de ALBERICO ALVES PEREIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002696-19.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERICO ALVES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBERICO ALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2014, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2014, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 21:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2012, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2012, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2012, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2011, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 15:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2011, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/07/2011, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2011, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2010, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2010, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2010, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2010, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2010, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 14:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2009, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/02/2009, 15:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 20:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 4

24/10/2008, 17:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/10/2008, 17:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/10/2008, 17:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 14:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2008, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 16:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/08/2007, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/08/2007, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2007, 10:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/08/2007, 18:31

REMETIDOS CONTADORIA

08/08/2007, 16:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/08/2007, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2007, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/07/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/04/2007, 16:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2007, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2006, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/09/2006, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2006, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2006, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/07/2006, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2006, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2006, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2006, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2006, 16:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

15/02/2006, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2006, 08:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2006, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2006, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2006, 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2006, 15:46

Despacho

•07/11/2014, 16:29

Despacho

•27/08/2014, 16:09

Despacho

•28/03/2012, 17:23

Despacho

•05/10/2011, 00:10

Certidão

•11/07/2011, 11:34

Decisão

•11/07/2011, 11:31

Certidão

•06/07/2011, 18:01

Despacho

•08/04/2010, 09:32

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:43

Despacho

•28/01/2009, 20:36

Despacho

•28/01/2009, 20:36

Despacho

•28/01/2009, 20:35

Despacho

•28/01/2009, 20:35