Execução Fiscal 0004635-15.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LOJAS SHASON COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de LOJAS SHASON COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Juntada de manifestação

01/04/2022, 19:53

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 21:59

Juntada de Certidão

29/03/2022, 21:59

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 21:59

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 21:59

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 15:02

Juntada de manifestação

21/02/2022, 15:35

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de LOJAS SHASON COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Juntada de manifestação

01/04/2022, 19:53

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•29/03/2022, 21:59

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:48

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legal

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01/04/2022, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 21:59

Juntada de Certidão

29/03/2022, 21:59

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 21:59

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 21:59

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 15:02

Juntada de manifestação

21/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de LOJAS SHASON COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004635-15.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOJAS SHASON COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOJAS SHASON COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 19:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2010, 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

17/09/2010, 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2009, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2009, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2009, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/02/2009, 16:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 04:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B29

28/10/2008, 12:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 12:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 12:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 17:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2008, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 17:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/08/2007, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2007, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2007, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/08/2007, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/06/2007, 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 11:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

02/05/2007, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2007, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2007, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2006, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2006, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/09/2006, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

30/08/2006, 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/08/2006, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/08/2006, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/11/2005, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2004, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2004, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2003, 10:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2001, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2001, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2001, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2001, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2001, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2001, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2001, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2001, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2000, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2000, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2000, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2000, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2000, 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/02/2000, 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/1999, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/1999, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1999, 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/05/1999, 12:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/05/1999, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/1999, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/1999, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

11/02/1999, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/1998, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

24/04/1998, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/1998, 17:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/03/1998, 13:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/03/1998, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/1998, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/1998, 13:49

INICIAL AUTUADA

17/03/1998, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/1998, 13:55

Despacho

•02/10/2009, 15:19

Ato ordinatório

•10/06/2009, 14:36

Despacho

•29/01/2009, 04:44

Despacho

•29/01/2009, 04:43

Despacho

•29/01/2009, 04:43

Despacho

•29/01/2009, 04:43

Despacho

•29/01/2009, 04:42

Despacho

•29/01/2009, 04:42

Despacho

•29/01/2009, 04:42

Despacho

•29/01/2009, 04:42

Despacho

•29/01/2009, 04:41

Despacho

•29/01/2009, 04:41

Despacho

•29/01/2009, 04:40