Cumprimento de sentença 0025736-30.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MAURO E CIA LTDA

CNPJ

Autor

IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

IMBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Autor

PERUCCI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(90)

MAURO E CIA LTDA

CNPJ

Autor

IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

IMBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Autor

PERUCCI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA

CNPJ

Autor

IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA

Terceiro

DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA

Terceiro

MAURO CIA LTDA

Terceiro

SALA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PERUCCI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA

Reu

MAURO CIA LTDA

Reu

SALA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de MAURO E CIA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Juntada de petição intercorrente

30/08/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:39

Juntada de Certidão

28/07/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 19:39

Decorrido prazo de IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:39

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de MAURO E CIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:40

Todas as movimentações(86)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de MAURO E CIA LTDA em 30/08/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:30

Despacho

•07/04/2026, 11:30

31/08/2022, 01:00

Juntada de petição intercorrente

30/08/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:39

Juntada de Certidão

28/07/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 19:39

Decorrido prazo de IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:39

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de MAURO E CIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:40

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 17:06

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 14:34

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/06/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:35

Expedição de Documento RPV.

15/06/2022, 15:35

Juntada de manifestação

28/04/2022, 16:25

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:32

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 14:55

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 14:55

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:16

Juntada de manifestação

07/02/2022, 20:15

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 16:03

Juntada de Certidão

17/11/2021, 16:03

Proferida decisão interlocutória

17/11/2021, 16:03

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de DROGARIA E LABORATORIO CAROLLO LTDA em 20/10/2020 23:59.

12/11/2021, 16:03

Decorrido prazo de SALA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 20/10/2020 23:59.

12/11/2021, 16:03

Decorrido prazo de MAURO CIA LTDA em 20/10/2020 23:59.

12/11/2021, 16:03

Decorrido prazo de IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA em 20/10/2020 23:59.

12/11/2021, 16:03

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 17:41

Juntada de manifestação

12/08/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:57

Publicado Intimação polo ativo em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto: EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret.: LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0025736-30.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe ASSISTENTE TÉCNICO: IMEBRA INDUSTRIA METALURGICA BRASIL LTDA ASSISTENTE TÉCNICO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (4) Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: VANY ROSSELINA GIORDANO - RJ055299 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, transcorrido o prazo legal e não havendo manifestações a serem apreciadas remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.

09/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 08:04

Conclusos para despacho

05/08/2021, 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2021, 20:03

Juntada de certidão

05/08/2021, 20:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/12/2020, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2020, 12:10

Decorrido prazo de PERUCCI & CIA LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 08:50

Juntada de petição intercorrente

14/10/2020, 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/09/2020, 14:14

Juntada de certidão

14/09/2020, 14:08

Juntada de certidão

11/09/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 21:47

Juntada de manifestação

08/09/2020, 13:19

Conclusos para despacho

04/09/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

10/07/2020, 18:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/07/2020, 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

24/10/2007, 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/06/2007, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/05/2007, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2007, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2007, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EMBARGOS

05/02/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2006, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2006, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/10/2006, 16:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/10/2006, 14:57

Decisão

•23/09/2025, 16:33

Decisão

•07/03/2025, 17:25

Decisão

•27/08/2024, 14:18

Despacho

•02/04/2024, 15:16

Despacho

•25/03/2024, 13:53

Sentença Tipo B

•11/12/2023, 17:46

Decisão

•25/05/2023, 15:47

Despacho

•30/03/2023, 18:37

Despacho

•28/02/2023, 14:47

Despacho

•02/12/2022, 13:52

Despacho

•28/07/2022, 19:39

Decisão

•10/03/2022, 14:55

Decisão

•17/11/2021, 16:03

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/04/2026, 11:30

Despacho

•07/04/2026, 11:30

Decisão

•23/09/2025, 16:33

Decisão

•07/03/2025, 17:25

Decisão

•27/08/2024, 14:18

Despacho

•02/04/2024, 15:16

Despacho

•25/03/2024, 13:53

Sentença Tipo B

•11/12/2023, 17:46

Decisão

•25/05/2023, 15:47

Despacho

•30/03/2023, 18:37

Despacho

•28/02/2023, 14:47

Despacho

•02/12/2022, 13:52

Despacho

•28/07/2022, 19:39

Decisão

•10/03/2022, 14:55

Decisão

•17/11/2021, 16:03

Despacho

•06/08/2021, 08:04

Documentos Diversos

•05/08/2021, 20:01

Documentos Diversos

•05/08/2021, 20:01

Documentos Diversos

•05/08/2021, 20:01

Despacho

•10/09/2020, 21:47

Cumprimento de Sentença

•10/07/2020, 18:36

Cumprimento de Sentença

•10/07/2020, 18:36