Execução Fiscal 0008309-84.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.657,73
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS
CNPJ
08.***.***.0001-86
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Autor
CRA-TO
Terceiro
ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM
CPF
810.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
14/03/2026, 22:58
Processo devolvido à Secretaria
02/03/2026, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2026, 11:00
Conclusos para despacho
24/02/2026, 14:13
Processo Desarquivado
23/02/2026, 10:47
Arquivado Definitivamente
05/11/2025, 15:07
Transitado em Julgado em 15/05/2025
05/11/2025, 15:06
Juntada de comprovante (outros)
30/09/2025, 10:48
Processo devolvido à Secretaria
25/09/2025, 09:37
Juntada de Certidão
25/09/2025, 09:37
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025, 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2025, 09:37
Conclusos para despacho
16/09/2025, 14:47
Juntada de certidão
07/06/2025, 08:22
Juntada de certidão
31/05/2025, 12:53
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Arquivado Definitivamente
14/03/2026, 22:58
Processo devolvido à Secretaria
02/03/2026, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2026, 11:00
Conclusos para despacho
24/02/2026, 14:13
Processo Desarquivado
23/02/2026, 10:47
Arquivado Definitivamente
05/11/2025, 15:07
Transitado em Julgado em 15/05/2025
05/11/2025, 15:06
Juntada de comprovante (outros)
30/09/2025, 10:48
Processo devolvido à Secretaria
25/09/2025, 09:37
Juntada de Certidão
25/09/2025, 09:37
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025, 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2025, 09:37
Conclusos para despacho
16/09/2025, 14:47
Juntada de certidão
07/06/2025, 08:22
Juntada de certidão
31/05/2025, 12:53
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025, 00:02
Juntada de manifestação
23/04/2025, 15:13
Publicado Sentença Tipo B em 15/04/2025.
15/04/2025, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025, 00:11
Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025, 09:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025, 09:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025, 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025, 09:55
Juntada de Certidão
11/04/2025, 09:55
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/04/2025, 09:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025, 09:55
Conclusos para julgamento
09/04/2025, 09:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2025, 09:59
Juntada de manifestação
08/04/2025, 11:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
12/08/2024, 09:24
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024, 09:24
Juntada de pedido de suspensão do processo
09/08/2024, 11:53
Juntada de certidão
20/04/2024, 11:37
Juntada de manifestação
04/03/2024, 10:14
Juntada de Certidão
29/02/2024, 12:59
Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024, 12:59
Juntada de certidão
21/02/2024, 12:35
Juntada de certidão
21/02/2024, 12:33
Juntada de manifestação
16/11/2023, 09:37
Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023, 14:48
Juntada de Certidão
14/11/2023, 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023, 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023, 14:48
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/10/2023, 07:22
Conclusos para decisão
23/05/2023, 14:41
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023, 01:29
Juntada de manifestação
03/04/2023, 14:47
Juntada de Certidão
03/04/2023, 14:31
Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023, 14:31
Embargos de declaração acolhidos em parte
03/04/2023, 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023, 14:31
Conclusos para decisão
09/03/2023, 12:19
Juntada de manifestação
08/03/2023, 09:50
Ato ordinatório praticado
03/03/2023, 08:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023, 08:54
Juntada de Certidão
03/03/2023, 08:54
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 04:11
Juntada de manifestação
10/01/2023, 16:43
Juntada de embargos de declaração
15/12/2022, 16:28
Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022, 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022, 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022, 09:14
Juntada de Certidão
14/12/2022, 09:14
Conclusos para decisão
12/12/2022, 14:52
Juntada de petição intercorrente
11/12/2022, 10:50
Juntada de manifestação
05/12/2022, 14:14
Juntada de Certidão
08/11/2022, 16:16
Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022, 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022, 16:15
Conclusos para despacho
07/11/2022, 15:54
Juntada de certidão
18/08/2022, 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022, 10:19
Cancelada a conclusão
11/08/2022, 10:17
Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022, 10:17
Conclusos para despacho
10/08/2022, 15:37
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022, 02:49
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 09:04
Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022, 21:09
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022, 21:09
Conclusos para despacho
04/02/2022, 10:45
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:10
Juntada de substabelecimento
16/09/2021, 21:28
Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021, 00:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008309-84.2016.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER - TO928 EXECUTADO: ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM Executado: EXECUTADO: ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM - CPF: 810.119.701-04 Quantia devida: R$ 1.657, 73 (Mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizada em 04.11.2016. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): CDA 400/2016 -LIVRO: 006 - FOLHA: 401 Finalidade: INTIMAR a(s) Parte(s) Executada(s) acerca da penhora levada a efeito nos autos em epígrafe para, querendo, oferecer(em) Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail:
[email protected]
. Palmas/TO, 18 de junho de 2021. assinado eletronicamente DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO/EDITAL DE INTIMAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: A parte executada foi citada por edital, conforme se extrai do documento de ID 181722880 - volume - fls. 45 e 46.Assim determino sua intimação por edital acerca da penhora realizada nos autos (ID 181722880 - volume - fl. 48), expeça-se o presente edital de intimação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8, IV, da Lei nº. 6.830/1980).
09/08/2021, 00:00
Juntada de manifestação
08/08/2021, 22:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021, 09:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021, 09:00
Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021, 11:19
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021, 11:19
Conclusos para despacho
19/02/2021, 12:24
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 04/08/2020 23:59.
19/02/2021, 12:22
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 07/10/2020 23:59:59.
15/10/2020, 07:09
Juntada de petição intercorrente
02/08/2020, 19:26
Publicado Intimação em 02/07/2020.
02/07/2020, 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020, 13:36
Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES MILHOMEM em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020, 03:11
Expedição de Publicação e-DJF1.
30/06/2020, 21:34
Expedição de Publicação e-DJF1.
30/06/2020, 21:34
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020, 07:48
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020, 15:54
Conclusos para despacho
08/06/2020, 13:42
Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020, 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020, 05:55
Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020, 18:34
Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020, 18:34
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020, 20:11
Conclusos para despacho
27/03/2020, 17:25
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 17:39
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 17:39
Juntada de certidão de processo migrado
21/02/2020, 10:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020, 14:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2020, 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2019, 14:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2019, 15:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/11/2019, 13:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2019, 13:39
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO POSITIVO.
15/10/2019, 17:50
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S).
16/09/2019, 14:45
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD JÁ REALIZADOS. FEITO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE NO CNIB. AGUARDANDO RESPOSTA.
23/07/2019, 16:04
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
07/06/2019, 10:44
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/05/2019, 18:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2019, 18:29
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/04/2019, 11:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/04/2019, 10:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL
28/02/2019, 11:38
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/01/2019, 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018, 14:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/10/2018, 16:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2018, 18:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2018, 17:34
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/10/2018, 17:34
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/08/2018, 11:25
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/06/2018, 11:03
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
07/06/2018, 11:00
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/05/2018, 15:37
DILIGENCIA CUMPRIDA
26/03/2018, 13:56
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
26/03/2018, 13:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/12/2017, 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2017, 17:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2017, 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017, 12:15
REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
16/08/2017, 14:57
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - PARTE EXECUTADA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA
16/08/2017, 14:08
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
05/07/2017, 14:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2017, 14:10
CONCILIACAO NAO REALIZADA
17/04/2017, 11:17
RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
28/03/2017, 16:01
REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
22/03/2017, 11:53
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/03/2017, 08:54
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/03/2017, 08:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2017, 14:08
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/11/2016, 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016, 17:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/11/2016, 14:41
INICIAL AUTUADA
23/11/2016, 14:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/11/2016, 14:36
Documentos
Despacho
•
02/03/2026, 11:00
Despacho
•
25/09/2025, 09:37
Sentença Tipo B
•
11/04/2025, 09:55
Despacho
•
12/08/2024, 09:24
Ato ordinatório
•
29/02/2024, 12:59
Ato ordinatório
•
29/02/2024, 12:59
Decisão
•
14/11/2023, 14:48
Decisão
•
03/04/2023, 14:31
Ato ordinatório
•
03/03/2023, 08:54
Ato ordinatório
•
03/03/2023, 08:54
Decisão
•
14/12/2022, 09:14
Despacho
•
08/11/2022, 16:15
Certidão
•
18/08/2022, 10:51
Decisão (anexo)
•
18/08/2022, 10:51
Despacho
•
11/04/2022, 21:09
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
02/03/2026, 11:00
Despacho
•
25/09/2025, 09:37
Sentença Tipo B
•
11/04/2025, 09:55
Despacho
•
12/08/2024, 09:24
Ato ordinatório
•
29/02/2024, 12:59
Ato ordinatório
•
29/02/2024, 12:59
Decisão
•
14/11/2023, 14:48
Decisão
•
03/04/2023, 14:31
Ato ordinatório
•
03/03/2023, 08:54
Ato ordinatório
•
03/03/2023, 08:54
Decisão
•
14/12/2022, 09:14
Despacho
•
08/11/2022, 16:15
Certidão
•
18/08/2022, 10:51
Decisão (anexo)
•
18/08/2022, 10:51
Despacho
•
11/04/2022, 21:09
Despacho
•
18/06/2021, 11:19
Despacho
•
08/06/2020, 15:54
Despacho
•
27/03/2020, 20:11