Execução Fiscal 0005677-21.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.158,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARIOMAR MOREIRA LOURENCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de ARIOMAR MOREIRA LOURENCO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Juntada de manifestação

13/07/2022, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:18

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:39

Juntada de manifestação

02/03/2022, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:34

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de ARIOMAR MOREIRA LOURENCO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Juntada de manifestação

13/07/2022, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:17

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:46

12/07/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:18

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:39

Juntada de manifestação

02/03/2022, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de ARIOMAR MOREIRA LOURENCO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005677-21.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARIOMAR MOREIRA LOURENCO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARIOMAR MOREIRA LOURENCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2016, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/01/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2016, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2016, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2013, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2013, 09:01

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2013, 08:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/08/2012, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2012, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2012, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2011, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 17:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 06:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 06:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B17

07/10/2008, 09:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MARAÇO DE 2008

21/09/2007, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/07/2007, 15:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

03/07/2007, 09:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BacenJud

04/06/2007, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACEN JUD

21/05/2007, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/10/2006, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2006, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/07/2006, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2006, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2006, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO DE CITAÇÃO PENHORA/ARRESTO

26/05/2006, 12:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2006, 14:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2006, 14:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2006, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2006, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2006, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2006, 15:24

Despacho

•09/05/2016, 16:39

Despacho

•19/01/2016, 17:04

Ato ordinatório

•24/04/2015, 18:21

Despacho

•17/04/2013, 14:53

Certidão

•30/08/2012, 16:40

Decisão

•30/08/2012, 16:40

Certidão

•27/08/2012, 15:02

Despacho

•14/09/2011, 18:55

Despacho

•28/01/2009, 06:00

Decisão

•28/01/2009, 05:59

Despacho

•28/01/2009, 05:59