Execução Fiscal 0007791-30.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.197,27

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RUBENS MARIO FARO POMPEU

CPF

Reu

FEDERACAO BRASILIENSE DE CANOAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE CANOAGEM em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de RUBENS MARIO FARO POMPEU em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:24

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:22

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE CANOAGEM em 02/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•22/04/2022, 18:40

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:48

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legal

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03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de RUBENS MARIO FARO POMPEU em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:24

Juntada de manifestação

22/02/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE CANOAGEM em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Decorrido prazo de RUBENS MARIO FARO POMPEU em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007791-30.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUBENS MARIO FARO POMPEU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FEDERACAO BRASILIENSE DE CANOAGEM RUBENS MARIO FARO POMPEU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007791-30.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUBENS MARIO FARO POMPEU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FEDERACAO BRASILIENSE DE CANOAGEM RUBENS MARIO FARO POMPEU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 21:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2013, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2011, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/05/2011, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2011, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2009, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2009, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2009, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/07/2008, 11:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/07/2008, 11:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-28

16/04/2008, 17:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 16:07

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/11/2007, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2007, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2007, 13:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE ARRESTO

05/11/2007, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2007, 17:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2007, 16:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2007, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

09/07/2007, 18:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/07/2007, 08:41

REMETIDOS CONTADORIA

13/06/2007, 09:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/06/2007, 11:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2007, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 16:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2006, 15:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

09/11/2006, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2006, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

13/09/2006, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2006, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/09/2006, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2006, 12:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2006, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2006, 11:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2006, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2006, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2006, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2006, 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2006, 16:28

Despacho

•22/01/2013, 00:04

Despacho

•23/08/2011, 17:16

Ato ordinatório

•20/05/2011, 00:25

Despacho

•19/11/2009, 14:07

Despacho

•29/07/2008, 11:17

Decisão

•29/07/2008, 11:17