Execução Fiscal 0007906-56.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.698,92

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO

CPF

Reu

MAIA & MAIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

06/08/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:37

Arquivado Provisoramente

27/07/2022, 15:37

Processo Desarquivado

14/03/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:26

Arquivado Provisoramente

14/03/2022, 11:26

Juntada de manifestação

15/02/2022, 13:36

Juntada de manifestação

15/02/2022, 13:34

Juntada de manifestação

15/02/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:04

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

06/08/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:37

Arquivado Provisoramente

27/07/2022, 15:37

Processo Desarquivado

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 15:37

Despacho

•14/03/2022, 11:26

14/03/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:26

Arquivado Provisoramente

14/03/2022, 11:26

Juntada de manifestação

15/02/2022, 13:36

Juntada de manifestação

15/02/2022, 13:34

Juntada de manifestação

15/02/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de MAIA & MAIA LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007906-56.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAIA & MAIA LTDA - ME LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007906-56.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAIA & MAIA LTDA - ME LUIZ FERNANDO BRITO E NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2013, 11:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/07/2013, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/07/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2013, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/04/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2012, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2012, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2010, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/06/2010, 09:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/05/2010, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/02/2010, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2010, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2010, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2009, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2009, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 10:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2008, 21:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2008, 21:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/09/2008, 18:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

23/05/2008, 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

23/05/2008, 11:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2007, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2007, 12:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

26/10/2007, 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2007, 16:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2007, 13:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2007, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

15/03/2007, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/03/2007, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/03/2007, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/01/2007, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2007, 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

19/01/2007, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2006, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 08:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2006, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 11:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/07/2006, 09:13

REMETIDOS CONTADORIA

13/07/2006, 14:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/07/2006, 11:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2006, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2006, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2004, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2004, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2003, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2003, 13:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/05/2003, 18:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2003, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2003, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2003, 12:54

INICIAL AUTUADA

21/03/2003, 11:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2003, 11:36

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:28

Despacho

•20/01/2015, 16:49

Certidão

•02/07/2013, 14:16

Decisão

•02/07/2013, 14:15

Certidão

•24/06/2013, 11:07

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•08/09/2010, 00:44

Despacho

•09/02/2010, 14:52

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:31

Despacho

•15/09/2008, 21:55

Despacho

•15/09/2008, 21:54

Despacho

•15/09/2008, 21:54

Despacho

•15/09/2008, 21:53