Execução Fiscal 0000069-42.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 943.873,38

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/12/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/11/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/11/2025, 13:27

Despacho

05/11/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/10/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/10/2025, 10:12

Despacho

01/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 11:04

Juntada de Petição

22/04/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 12:28

Todas as movimentações(132)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/12/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/11/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/11/2025, 13:27

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 13:06

05/11/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/10/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/10/2025, 10:12

Despacho

01/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 11:04

Juntada de Petição

22/04/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:58

Juntada de ofício cumprido em parte

15/04/2025, 12:49

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:03

Expedição de ofício

01/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/11/2024, 16:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 18:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/10/2024, 18:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 18:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/12/2023, 08:02

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 17:05

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2023, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/12/2023, 15:14

Juntado(a) - Juntada de outras peças

05/12/2023, 12:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2023, 09:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/11/2023, 09:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 17:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

07/06/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/11/2022, 11:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 14:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/06/2022, 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/04/2022, 14:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 10:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 19:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-42.2017.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-42.2017.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 11:17

Juntado(a) - Juntada de volume

06/08/2021, 11:17

Juntado(a) - Petição Inicial

30/01/2021, 10:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2021, 10:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 11:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PFN

06/02/2020, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição nº 11947 - fls. 138/140 - da PFN

24/10/2019, 17:58

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 1390/2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO (COMARCA DE MANGA-MG)

24/10/2019, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 11:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/10/2019, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPULSIONAR CARTA PRECATORIA

30/09/2019, 13:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ANDAMENTO CARTA PRECATORIA

12/06/2019, 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO CP JUIZO DEPRECADO

05/04/2019, 18:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

28/02/2019, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 16:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

25/01/2019, 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUIZO DEPRECADO

25/01/2019, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2019, 18:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2018, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/09/2018, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2018, 17:54

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1390

14/09/2018, 16:38

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/07/2018, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 19:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE.

11/06/2018, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2018, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

14/05/2018, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 18:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 18:22

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/05/2018, 13:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO RENAJUD - RESTRICAO INCLUIDA

07/05/2018, 13:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2018, 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO RENAJUD

27/04/2018, 14:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2018, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2018, 18:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 67/77.

27/02/2018, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/02/2018, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PFN

06/02/2018, 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD VALOR INFIMO JA DESBLQUEADO

06/02/2018, 15:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2018, 19:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2018, 12:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 58/60.

13/11/2017, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 11:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO EXEQUENTE.

19/10/2017, 12:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD NEGATIVO - RENAJUD VEICULO NAO RESTRITO (GRAVAMES ANTERIORES)

19/10/2017, 10:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2017, 19:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2017, 11:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE ÀS FLS. 25/52.

24/08/2017, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 23/24.

21/08/2017, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2017, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 14:02

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FL. 22

25/07/2017, 13:52

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2017, 15:41

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/06/2017, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 17:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

17/02/2017, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 17:41

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2017, 14:49

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/01/2017, 14:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2017, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 12:58

OUTROS

•28/10/2024, 18:31

OUTROS

•07/06/2023, 17:13

OUTROS

•11/02/2022, 19:59