Execução Fiscal 0000069-42.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 943.873,38

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:06

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 14:56

Juntada de manifestação

08/06/2022, 10:03

Juntada de manifestação

11/04/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:59

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:13

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:06

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 14:56

Juntada de manifestação

08/06/2022, 10:03

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 19:59

11/04/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:59

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 11:17

Juntada de volume

06/08/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - no despacho retro (digitalizado por Stefany)

26/01/2021, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2021, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2021, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PFN

06/02/2020, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição nº 11947 - fls. 138/140 - da PFN

24/10/2019, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2019, 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 1390/2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO (COMARCA DE MANGA-MG)

24/10/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/10/2019, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPULSIONAR CARTA PRECATORIA

30/09/2019, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ANDAMENTO CARTA PRECATORIA

12/06/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO CP JUIZO DEPRECADO

05/04/2019, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

28/02/2019, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

25/01/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUIZO DEPRECADO

25/01/2019, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2019, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2018, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/09/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2018, 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1390

14/09/2018, 16:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/07/2018, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2018, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE.

11/06/2018, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2018, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

14/05/2018, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE - REQUER VISTA

07/05/2018, 18:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/05/2018, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO RENAJUD - RESTRICAO INCLUIDA

07/05/2018, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2018, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO RENAJUD

27/04/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2018, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2018, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 67/77.

27/02/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 67/77.

27/02/2018, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/02/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PFN

06/02/2018, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD VALOR INFIMO JA DESBLQUEADO

06/02/2018, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2018, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2018, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 58/60.

13/11/2017, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 58/60.

13/11/2017, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 11:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO EXEQUENTE.

19/10/2017, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD NEGATIVO - RENAJUD VEICULO NAO RESTRITO (GRAVAMES ANTERIORES)

19/10/2017, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2017, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE ÀS FLS. 25/52.

24/08/2017, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE ÀS FLS. 25/52.

24/08/2017, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 23/24.

21/08/2017, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 23/24.

21/08/2017, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2017, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 14:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FL. 22

25/07/2017, 13:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2017, 15:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/06/2017, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2017, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

17/02/2017, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2017, 14:49

INICIAL AUTUADA

18/01/2017, 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2017, 15:58