Execução Fiscal 0003897-98.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2006

Valor da Causa

R$ 69.312,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

UNIMED BELEM

Terceiro

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UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLO RUSSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA DE SOUSA GOUVEA RUSSO

CPF·Representa: Réu

DENISE COIMBRA CINTRA

CPF·Representa: Réu

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA 1746·CPF·Representa: Réu

WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/PA 14410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

23/03/2026, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 21:07

Juntada de Certidão

20/03/2026, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 21:07

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:49

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 13:38

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 09:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0011521-33.2008.4.01.3900

10/09/2024, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2024, 09:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:13

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:45

Todas as movimentações(155)

Juntada de petição intercorrente

23/03/2026, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 21:07

Juntada de Certidão

20/03/2026, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 21:07

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 21:07

Despacho

•20/03/2026, 21:07

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Juntada de certidão

09/12/2025, 11:49

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 13:38

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 09:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0011521-33.2008.4.01.3900

10/09/2024, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2024, 09:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:13

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/10/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:26

Juntada de outros documentos

18/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003897-98.2006.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:05

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 12:01

Juntada de volume

06/08/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2021, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

26/05/2021, 12:54

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 147/2021 AO DETRAN/PA

26/05/2021, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2021, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2021, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2021, 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

22/09/2014, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2014, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 12:25

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

09/04/2014, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

21/03/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SALDO DA CONTA

18/03/2014, 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/02/2014, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2014, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2013, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2013, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/10/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/09/13

26/09/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2013, 08:49

OFICIO EXPEDIDO

27/08/2013, 11:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/05/2013, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2013, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2012, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/12/2012, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2012, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2012, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/11/2012, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) LEILOEIRO

14/11/2012, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO

12/11/2012, 10:36

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO/PRAÇA: 12/12/2012 AS 10 HORAS

26/10/2012, 16:30

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

02/10/2012, 10:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

02/10/2012, 10:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

29/08/2012, 10:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2012, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2012, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/03/2012, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/09/2011, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2011, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 15:43

CARGA: RETIRADOS AGU

19/08/2011, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2011, 13:38

OFICIO EXPEDIDO

12/08/2011, 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/08/2011, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2011, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2011, 10:52

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

05/07/2011, 14:34

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

05/07/2011, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2011, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/03/2011, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2011, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2010, 14:28

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

19/01/2010, 13:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

19/01/2010, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2010, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/11/2009, 13:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA

16/11/2009, 13:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSTITUICAO

13/11/2009, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2009, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2009, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2009, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. RET. POR THIAGO RG 5690726

18/09/2009, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2009, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2009, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2009, 18:50

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

07/04/2009, 18:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/04/2009, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2008, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/11/2008, 13:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/09/2008, 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2008, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2008, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2008, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2008, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/06/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/03/2008, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/12/2007, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2007, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2007, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/12/2007, 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/10/2007, 12:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/10/2007, 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2007, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/01/2007, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2006, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2006, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2006, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2006, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/08/2006, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2006, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2006, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2006, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2006, 14:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

21/06/2006, 14:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/06/2006, 10:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/06/2006, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2006, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2006, 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/05/2006, 18:04

INICIAL AUTUADA

26/05/2006, 18:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/05/2006, 11:36

Outras peças

•09/12/2025, 11:49

Documentos Diversos

•13/08/2025, 09:29

Despacho

•18/10/2021, 14:26

Petição intercorrente

•15/09/2021, 16:32