Execução Fiscal 0001541-90.2016.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.173.026,82

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAURICIO J PINTO - ME

CNPJ

Reu

MAURICIO JOSE PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:12

Juntada de resposta

11/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:40

Juntada de exceção de pré-executividade

02/02/2026, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:21

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 16:28

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:19

Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:26

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 13:17

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:23

Processo Desarquivado

18/07/2024, 11:23

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:12

Juntada de resposta

11/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:40

Juntada de exceção de pré-executividade

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 11:40

Decisão

•16/08/2024, 13:17

02/02/2026, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:21

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 16:28

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:19

Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:26

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 13:17

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:23

Processo Desarquivado

18/07/2024, 11:23

Juntada de manifestação

18/07/2024, 10:44

Arquivado Provisoramente

24/01/2023, 17:50

Processo Desarquivado

24/01/2023, 17:50

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/12/2021, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:29

Juntada de manifestação

29/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 15:28

Juntada de Certidão

22/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE PINTO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de MAURICIO J PINTO - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:20

Publicado Citação em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0001541-90.2016.4.01.3606. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURICIO J PINTO - ME, MAURICIO JOSE PINTO FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada MAURICIO J PINTO - ME - CNPJ: 08.719.220/0001-81 e MAURICIO JOSE PINTO - CPF: 938.154.331-34, para, no quinquídio legal, pagar a importância de R$ 1.17102682 (um milhão, cento e setenta e três mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 24/10/2016, mais juros e correção monetária, ou garantir a execução, sob pena de penhora de ofício, registro e avaliação. ADVERTÊNCIA: A indicação de bem a penhora fora de ordem ou forma legal será rejeitada liminarmente. [ASSINADO DIGITALMENTE] FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT Citação - Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 12:06

Expedição de Edital.

25/05/2021, 17:36

Outras Decisões

29/01/2021, 14:53

Conclusos para decisão

22/09/2020, 18:27

Juntada de manifestação

16/07/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2020, 10:39

Juntada de volume

30/06/2020, 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2020, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE

10/01/2020, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2019, 15:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/09/2019, 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/09/2019, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CP.

11/09/2019, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO

25/07/2019, 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 220/2018

01/07/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 17:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/12/2018, 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA EM 27/11/2018

04/12/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2018, 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 220/2018

29/10/2018, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2018, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2018, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

26/07/2018, 13:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/06/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/06/2018, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO ORACLE

28/05/2018, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

22/02/2018, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 220

22/11/2017, 12:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/11/2017, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2017, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA CP

11/10/2017, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

05/09/2017, 16:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/07/2017, 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/05/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE RETIFICAÇÃO DOS AUTOS

08/05/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO ORACLE

08/05/2017, 14:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2017, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2017, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/11/2016, 14:43

INICIAL AUTUADA

11/11/2016, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2016, 11:30

Despacho

•15/12/2021, 11:23

Decisão

•29/01/2021, 14:53