Execução Fiscal 0001556-03.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2014

Valor da Causa

R$ 3.878,18

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE NASCIMENTO DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO DE JESUS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:40

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 15:12

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:06

Juntada de Certidão

30/05/2022, 19:31

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/05/2022, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/05/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 19:31

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 18:29

Juntada de Certidão

02/03/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 15:49

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO DE JESUS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:40

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 15:12

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:06

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•14/04/2026, 18:44

Sentença Tipo B

•14/04/2026, 18:44

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30/05/2022, 19:31

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/05/2022, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/05/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 19:31

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 18:29

Juntada de Certidão

02/03/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 15:49

Juntada de procuração/habilitação

28/05/2021, 12:44

Juntada de manifestação

26/02/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:21

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001556-03.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE NASCIMENTO DE JESUS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE NASCIMENTO DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001556-03.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE NASCIMENTO DE JESUS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE NASCIMENTO DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:19

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 11:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

21/01/2021, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

12/07/2019, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2019, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

04/07/2019, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

04/07/2019, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2019, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DPU

18/09/2018, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

13/09/2018, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/09/2018, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/08/2018, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2018, 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO

31/08/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 61 EM 09 DE ABRIL DE 2018

09/04/2018, 09:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/04/2018, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/04/2018, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/04/2018, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

01/12/2016, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2016, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 12:26

CARGA: RETIRADOS PGF

24/11/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2016, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 15:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - REALIZADO

20/07/2016, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

23/10/2015, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2015, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

25/08/2015, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2015, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF

09/07/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2015, 09:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2015, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2015, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

22/06/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 76 - 27 DE ABRIL DE 2015

27/04/2015, 10:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/04/2015, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/04/2015, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/04/2015, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2015, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

27/02/2015, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2015, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2015, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2015, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2015, 08:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 894

19/12/2014, 17:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

02/12/2014, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/11/2014, 10:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/11/2014, 10:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/10/2014, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - do IBAMA

06/08/2014, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2014, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS

20/06/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2014, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 15:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 183

06/06/2014, 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2014, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

26/03/2014, 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/03/2014, 17:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/02/2014, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2014, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2014, 16:02

INICIAL AUTUADA

14/02/2014, 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/02/2014, 17:58

Despacho

•08/10/2024, 18:19

Ato ordinatório

•21/06/2023, 19:05

Ato ordinatório

•21/06/2023, 19:05

Despacho

•30/05/2022, 19:31

Ato ordinatório

•02/03/2022, 15:49