Execução Fiscal 0004821-57.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.372,65

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS

CPF

Reu

R&M ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:56

Decorrido prazo de R&M ALIMENTOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

11/05/2022, 17:56

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 14:29

Juntada de Certidão

12/04/2022, 14:29

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:56

Decorrido prazo de R&M ALIMENTOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:29

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:49

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legal

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02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

11/05/2022, 17:56

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 14:29

Juntada de Certidão

12/04/2022, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:25

Juntada de manifestação

22/02/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:03

Decorrido prazo de R&M ALIMENTOS LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004821-57.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R&M ALIMENTOS LTDA LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004821-57.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R&M ALIMENTOS LTDA LAERCIO RUBEN ALBUQUERQUE MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2015, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVAMENTO PROVISORIO DETERMINADO

28/04/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2015, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2015, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2015, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2015, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2015, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2014, 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/08/2013, 13:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/06/2013, 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2013, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2011, 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2011, 07:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2010, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/12/2010, 09:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2010, 10:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2009, 15:53

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

12/05/2009, 17:54

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

12/05/2009, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2009, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2009, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2009, 21:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2009, 21:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/01/2009, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C18

13/10/2008, 09:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 09:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 09:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 26

09/09/2008, 09:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 17:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 12:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 11:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

31/03/2008, 16:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

27/02/2008, 17:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/02/2008, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2007, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/10/2007, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/10/2007, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2007, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2007, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2007, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

23/08/2007, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/06/2007, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 12:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à Fazenda Nacional

02/05/2007, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2007, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2006, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2006, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2006, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

02/10/2006, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2006, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 17:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2006, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2006, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO

19/07/2006, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2006, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2006, 13:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2006, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2006, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2006, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2006, 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2006, 15:26

Despacho

•28/04/2015, 14:47

Despacho

•08/01/2015, 15:08

Despacho

•07/03/2013, 13:38

Despacho

•27/05/2011, 16:39

Ato ordinatório

•09/12/2010, 11:10

Despacho

•05/05/2009, 14:43

Decisão

•21/01/2009, 21:30

Despacho

•21/01/2009, 21:30

Despacho

•21/01/2009, 21:29