Procedimento Comum Cível 0026015-67.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

JIBRAN SADDI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

JIBRAN SADDI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:54

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:54

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:11

Juntada de cumprimento de sentença

20/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:28

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de JIBRAN SADDI em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 15:41

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 15:36

Recebidos os autos

26/10/2021, 17:05

Juntada de petição inicial

26/10/2021, 17:05

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:54

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:54

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:11

Juntada de cumprimento de sentença

20/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Cumprimento de Sentença

•20/07/2022, 14:07

Cumprimento de Sentença

•20/07/2022, 14:07

24/06/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:28

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de JIBRAN SADDI em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 15:41

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 15:36

Recebidos os autos

26/10/2021, 17:05

Juntada de petição inicial

26/10/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/08/2021, 16:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

16/03/2016, 10:42

REMESSA ORDENADA: TRF

17/02/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

07/12/2015, 08:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2015, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

30/11/2015, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2015, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2015, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2015, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Correção de erro material, de ofício + recebimento de apelação da União nos 2 efeitos

29/06/2015, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2015, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

25/05/2015, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 17:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

06/05/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/04/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/04/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

09/03/2015, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2015, 15:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/02/2015, 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/02/2015, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

12/01/2015, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

17/12/2014, 17:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR

12/12/2014, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/12/2014, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/12/2014, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/10/2014, 14:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

17/10/2014, 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/07/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

02/06/2014, 08:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A AGU

28/05/2014, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO AUTOR

28/05/2014, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/05/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/04/2014, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/02/2014, 14:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

26/02/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/08/2013, 14:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

30/07/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

17/07/2013, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 09:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

12/07/2013, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/06/2013, 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

24/05/2013, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

23/05/2013, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/05/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

11/03/2013, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A AGU

08/03/2013, 17:07

PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR

08/03/2013, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/02/2013, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/02/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

25/02/2013, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2013, 17:05

REPLICA APRESENTADA

21/02/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/01/2013, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

21/01/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/01/2013, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/01/2013, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/11/2012, 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/11/2012, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DIAS

08/10/2012, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDO À AGU.

01/10/2012, 16:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO 1226/2012 CUMPRIDO.

01/10/2012, 16:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/09/2012, 19:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2012, 19:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2012, 19:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

23/08/2012, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/07/2012, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/07/2012, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIARIA

05/06/2012, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2012, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 10:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2012, 12:46

INICIAL AUTUADA

04/06/2012, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2012, 14:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

01/06/2012, 14:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

30/05/2012, 16:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

30/05/2012, 16:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA - JUNTADA A COPIA DA INICIAL NA DISTRIBUICAO.

30/05/2012, 16:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

30/05/2012, 16:05

Documento Comprobatório

•20/07/2022, 14:07

Documento Comprobatório

•20/07/2022, 14:06

Documento Comprobatório

•20/07/2022, 14:06

Documento Comprobatório

•20/07/2022, 14:06

Documento Comprobatório

•20/07/2022, 14:06

Despacho

•22/06/2022, 18:28

Ato ordinatório

•22/03/2022, 15:36