Execução Fiscal 0001285-93.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2014

Valor da Causa

R$ 27.693,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA CENTRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 10:03

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:31

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/04/2022, 12:13

Decorrido prazo de DROGARIA CENTRO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:39

Juntada de manifestação

25/01/2022, 10:18

Publicado Sentença Tipo B em 24/01/2022.

24/01/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 04:12

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2022, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2022, 13:03

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 10:03

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:31

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/04/2022, 12:13

Decorrido prazo de DROGARIA CENTRO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:39

Documentos

Sentença Tipo B

•20/01/2022, 13:03

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legal

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Juntada de manifestação

25/01/2022, 10:18

Publicado Sentença Tipo B em 24/01/2022.

24/01/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 04:12

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2022, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2022, 13:03

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 15:24

Decorrido prazo de DROGARIA CENTRO LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:20

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001285-93.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA CENTRO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA CENTRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:44

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2020, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNEM-SE OS AUTOS A SUSPENSAO...

06/02/2020, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2020, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSAO

06/11/2019, 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2019, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 14:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 30/06/2022

30/06/2016, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO Nº 119, DISPONIBILIZADO EM 29/06/2016, PUBLICADO EM 30/06/2016- FLS.55/57:A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES.2.DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA.3.NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART.40.CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80).5.INTIMEM-SE.

29/06/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2016, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2016, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2016, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

14/04/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 09:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2016, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

15/12/2015, 13:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO

15/12/2015, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (...)

05/11/2015, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2015, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

09/10/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N.45, DE 09 DE MARÇO DE 2015 - CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD.

10/03/2015, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/03/2015, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/03/2015, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO

27/02/2015, 15:40

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - EXPEDIR -E-MAIL

20/02/2015, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO ASSINATURA DE ATO.

13/02/2015, 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 09/12/2014 TRANSCORREU O PRAZO PARA A PARTE EXECUTADA PAGAR A DÍVIDA

13/02/2015, 12:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO ELETRONICO N. 234 DE 03/12/2014 - EDITAL

15/12/2014, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL

01/12/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/11/2014, 10:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/11/2014, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO

10/11/2014, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2014, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2014, 09:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2014, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2014, 09:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/06/2014, 11:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/05/2014, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2014, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 08:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2014, 10:37