Execução Fiscal 1000098-08.2020.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 1000098-08.2020.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000098-08.2020.4.01.3102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:RILDO PIMENTEL FORTE DESPACHO A parte Exequente peticionou nos autos requerendo que o juízo determinasse pesquisa de endereços no BACENJUD e no sistema da Justiça Eleitoral, com citação via correios nos endereços eventualmente localizados. Pediu, ainda, caso o devedor não seja localizado, citação por edital, nos termos dos artigos 256 e 259 do CPC/2015 e restrições de ativos financeiros via SISBAJUD. O Código de Processo Civil de 2015 permite que o juízo também diligencie com o objetivo de localizar o réu e efetivar a sua citação. O artigo 6º do referido código, prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso, o réu não foi localizado no endereço constante na base de dados da Procuradoria Geral Federal, sendo que o Agente dos Correios responsável pela entrega da citação entregou a citação para pessoa diverso do executado (id.338025872). Soma-se a isso, o fato de que o Oficial de Justiça esteve no endereço e certificou a informação de que a numeração é inexistente e que nenhum dos moradores, inclusive um deles com mais de dezoito anos na vizinhança, conhecia o Executado. Diante dessa informação, realizei busca junto ao portal de pesquisa Google e localizei o nome do Executado no resultado final do Processo Seletivo para provimento de vagas de Brigadistas, Chefes de Esquadrão e Chefes de Brigada da Brif Oiapoque-AP (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e-convites/arquivos/ap/2020-07-17-ibama-prevfogo-ap-oiapoque-resultado-final.pdf). Em razão disso, determino à Secretaria que oficie o IBAMA para que forneça o endereço da parte que fora cadastrado quando da inscrição no referido Processo Seletivo. Se o endereço encaminhado pelo IBAMA for diferente, fica, desde já, determinado a expedição de mandado de citação com destino ao endereço constante da resposta do oficiado. Sendo a resposta encaminhada pelo IBAMA igual àqueles já apresentados pela parte Exequente, defiro o pedido da Exequente para determinar à Secretaria providências no sentido requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e no SISBAJUD referentes ao SR. RILDO PIMENTEL FORTE CPF: 018.112.802-00. Informado endereço diferente daqueles já constantes nos autos, determino a imediata citação do réu, por mandado nos termos despacho (id.251435454). Caso o endereço fornecido pelo TRE-AP e pelo SISBAJUD seja igual a um dos endereços já fornecidos pela Exequente, determino a citação por edital do Executado, já que a Exequente registrou o requerimento na petição (id.565833350). Ademais, ratifico os termos exarados no despacho (id.251435454) Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

09/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(88)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RILDO PIMENTEL FORTE em 24/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Sentença Tipo B em 14/12/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)

legal