Execução Fiscal 0001666-27.2012.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 22.823,53

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE AMERICO DE FARIAS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:06

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 12:36

Juntada de pedido de extinção do processo

04/04/2025, 20:38

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/04/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2022, 22:05

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DE FARIAS SANTOS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 16:26

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:06

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 12:36

Documentos

Sentença Tipo B

•07/04/2025, 12:36

Decisão

•23/03/2022, 22:05

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legal

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Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 12:36

Juntada de pedido de extinção do processo

04/04/2025, 20:38

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/04/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2022, 22:05

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DE FARIAS SANTOS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 16:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001666-27.2012.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AMERICO DE FARIAS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMERICO DE FARIAS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 14:12

Juntada de volume

06/08/2021, 14:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/08/2021, 18:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/08/2021, 18:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/07/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2021, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

27/08/2020, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2020, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2020, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2020, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2020, 17:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/01/2020, 13:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2019, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2019, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/12/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2019, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 16:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2019, 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2019, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

18/06/2019, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

15/03/2019, 16:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

28/01/2019, 16:42

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA - (2ª)

28/01/2019, 16:03

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

09/01/2019, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2019, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2019, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2018, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/07/2018, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/07/2018, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2018, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - reavaliação

08/05/2018, 15:48

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

02/05/2018, 16:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

26/02/2018, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2018, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

05/12/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2017, 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/09/2017, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO ATÉ 31/08/2017.

21/06/2013, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

18/02/2013, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2012, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2012, 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

03/12/2012, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2012, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2012, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2012, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2012, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2012, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2012, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2012, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2012, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2012, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2012, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2012, 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 16:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 16:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2012, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2012, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 12:59

INICIAL AUTUADA

18/05/2012, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2012, 15:14