Procedimento Comum Cível 0002917-20.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

MARIA DILA DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MARIA DILA DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

OLGA SUELI LONGATO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

NORMA MONTEIRO LONGATO

CPF

Reu

OLGA SUELI LONGATO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/11/2021, 12:08

Juntada de Informação

11/11/2021, 12:07

Juntada de Certidão

11/11/2021, 12:06

Juntada de contrarrazões

21/10/2021, 13:11

Decorrido prazo de MARIA DILA DOS SANTOS VIEIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:22

Decorrido prazo de NORMA MONTEIRO LONGATO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de OLGA SUELI LONGATO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 14:45

Juntada de manifestação

11/08/2021, 12:24

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 10:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002917-20.2007.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DILA DOS SANTOS VIEIRA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLGA SUELI LONGATO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:48

Todas as movimentações(225)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/11/2021, 12:08

Juntada de Informação

11/11/2021, 12:07

Juntada de Certidão

11/11/2021, 12:06

Juntada de contrarrazões

21/10/2021, 13:11

Decorrido prazo de MARIA DILA DOS SANTOS VIEIRA em 18/10/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•09/08/2021, 00:00

19/10/2021, 02:22

Decorrido prazo de NORMA MONTEIRO LONGATO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de OLGA SUELI LONGATO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 14:45

Juntada de manifestação

11/08/2021, 12:24

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 10:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002917-20.2007.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DILA DOS SANTOS VIEIRA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLGA SUELI LONGATO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 12:47

Juntada de volume

06/08/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 10:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/03/2021, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2021, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2020, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2020, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TRÊS VOLUMES

10/09/2020, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/03/2020, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 020-2020

09/03/2020, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/02/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

19/12/2019, 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/10/2019, 17:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - N. 048059 - 04/10

07/10/2019, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/10/2019, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2019, 12:32

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - N. 042654 - 04/09

16/09/2019, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 566 FLS

09/09/2019, 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU - TRÊS VOLUMES

30/08/2019, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2019, 10:22

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - N. 039864 - 21/08

26/08/2019, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/08/2019, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 067-2019

12/08/2019, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/08/2019, 17:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

31/07/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/03/2019, 13:15

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

28/03/2019, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 548 FLS

29/11/2018, 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET POR LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA/TRÊS VOLUMES

08/11/2018, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2018, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/11/2018, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2018, 10:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2018, 10:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 538 FLS

13/07/2018, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2018, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 09:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/05/2017, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/04/2017, 08:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2017, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2017, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 15:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/05/2016, 10:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2016, 11:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/05/2016, 11:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2016, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2015, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/04/2015, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 24/2015

20/04/2015, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2015, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2015, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 18:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 2007.01.00.030946-0 E 2007.01.00.030948-7

20/01/2015, 18:49

TRASLADO PECAS ORDENADO

20/01/2015, 18:49

TRANSITO EM JULGADO EM

29/10/2014, 16:37

RECEBIDOS DO TRF

29/10/2014, 16:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL + 1 AGRAVO

31/08/2012, 15:08

REMESSA ORDENADA: TRF - RELOCALIZAR

28/08/2012, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2012, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 67294

28/08/2012, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2012, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 471 FLS

24/08/2012, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2012, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2012, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2012, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2012, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2012, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2012, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 38/12

08/05/2012, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2012, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 14:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTORA

28/03/2012, 14:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/03/2012, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2012, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/03/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 21/12

15/03/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 4/12

16/01/2012, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2011, 16:02

OFICIO EXPEDIDO - OF. 668/2011

29/11/2011, 16:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/11/2011, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/11/2011, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2011, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 439 FLS, MAIS UM VOLUME DE AGRAVO

10/10/2011, 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL 439 FLS

05/09/2011, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/08/2011, 11:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N° 740/2011 - REGISTRADA NO CVD

26/08/2011, 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/06/2011, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2011, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 423 FLS, MAIS UM VOLUME DE AGRAVO

01/06/2011, 12:14

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL 423 FLS + AGRAVO 1 VOL

20/05/2011, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2011, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2011, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2011, 13:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

10/05/2011, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/05/2011, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2011, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 419 FLS, MAIS AGRAVO Nº 2007.01.00.030946-0

27/01/2011, 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL 419 FLS + AGRAVO

21/01/2011, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2011, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2010, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/08/2010, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 081/2010

24/08/2010, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2010, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/07/2010, 13:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 414.

30/06/2010, 16:04

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

30/06/2010, 16:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO DE TERMO DE AUTUAÇÃO

10/06/2010, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/04/2010, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 403 FLS.

29/10/2009, 14:06

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL.

23/10/2009, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2009, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2009, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2009, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/06/2009, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº037/2009

01/06/2009, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/04/2009, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2009, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2009, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2008, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 390 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.030946-0

20/11/2008, 16:19

CARGA: RETIRADOS AGU - DOIS VOLUMES, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.030946-0

06/11/2008, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 384 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.030946-0

17/10/2008, 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES/AGRAVO EM APENSO N. 2007.01.00.030946-0 E 2007.01.00.030947-3

07/10/2008, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/10/2008, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.076/2008

03/10/2008, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.075/2008

02/10/2008, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/09/2008, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA SOBRE CONTESTAÇÃO

23/09/2008, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTS NS 46116 DE 07/07/2008 E 47273 DE 10/07/2008

16/07/2008, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/07/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2008, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/06/2008, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2008, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA.

26/06/2008, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2008, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2008, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 351 FLS.

29/04/2008, 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

17/04/2008, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2008, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 345 FLS

21/01/2008, 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM DOIS VOLUMES E 344

10/01/2008, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/12/2007, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº137/2007

05/12/2007, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/10/2007, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

30/10/2007, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2007, 16:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - LITISCONSORTE PASSIVA NORMA MONTEIRO LONGATO

29/10/2007, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº121/2007

24/10/2007, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2007, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

24/10/2007, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA PELOS MESMOS FUNDANENTOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE FL. 279/282

23/10/2007, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2007, 11:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/09/2007, 10:13

TELEX / FAX RECEBIDO - PRESTAR INFORMAÇÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/08/2007, 12:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/08/2007, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2007, 18:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS DE CITACAO (E INTIMAÇÃO) DAS RÉS

05/07/2007, 15:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/07/2007, 16:25

OFICIO EXPEDIDO - Nº 069/GABJUS

02/07/2007, 16:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/07/2007, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

02/07/2007, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2007, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2007, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2007, 18:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2007, 18:02

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

28/06/2007, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISAO RESGISTRADA NO LIVRO 10-B, FLS. 27/31

28/06/2007, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2007, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2007, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/06/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2007, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2007, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2007, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2007, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº072/2007

24/05/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A LITISCONSORTE NORMA LONGATO

21/05/2007, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2007, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2007, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 216 FLS.

30/04/2007, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2007, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

27/04/2007, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/04/2007, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDAR VALOR DA CAUSA

26/04/2007, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2007, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2007, 09:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2007, 18:05

INICIAL AUTUADA

13/04/2007, 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2007, 18:29