Execução Fiscal 0005233-09.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2015

Valor da Causa

R$ 24.513,80

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZA MIRANDA DE LIMA

Terceiro

LUIZA MIRANDA DE LIMA

CPF

Reu

ESPOLIO DE LUIZA MIRANDA DE LIMA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 19:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/10/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 21:07

Processo Desarquivado

29/09/2023, 21:07

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:36

Arquivado Provisoramente

23/01/2023, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/09/2021, 15:20

Juntada de manifestação

03/09/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 18:15

Juntada de manifestação

31/08/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:23

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 19:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/10/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 21:07

Documentos

Sentença Tipo B

•19/10/2023, 19:26

Despacho

•23/01/2023, 18:36

Processo Desarquivado

29/09/2023, 21:07

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:36

Arquivado Provisoramente

23/01/2023, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/09/2021, 15:20

Juntada de manifestação

03/09/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 18:15

Juntada de manifestação

31/08/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:42

Juntada de certidão

25/08/2021, 18:13

Juntada de certidão

14/07/2021, 20:18

Expedição de Carta precatória.

13/07/2021, 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2021, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2021, 17:16

Juntada de manifestação

08/02/2021, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005233-09.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZA MIRANDA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZA MIRANDA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005233-09.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZA MIRANDA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZA MIRANDA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:33

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 16:29

Juntada de volume

02/02/2021, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO INCLUINDO NO POLO PASSIVO ESPÓLIO DE LUÍZA MIRANDA DE LIMA, NO LUGAR DE LUÍZA MIRANDA DE LIMA. APÓS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC, PARA FINS DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO, ATRAVÉS DE UM DE SEUS HERDEIROS

19/06/2020, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/12/2019, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO RETRO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

06/12/2019, 08:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/11/2019, 08:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, PEDINDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS

22/05/2019, 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/04/2019, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/04/2019, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 317094

28/11/2018, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2018, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CNIB - DILIGÊNCIA DE INCLUSÃO NO SISTEMA.

07/11/2018, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD - DILIGÊNCIA POSITIVA - VEÍCULO PLACA NAA8364.

07/11/2018, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA.

07/11/2018, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/10/2018, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 314851 - PFN - PEDINDO BACENJUD

27/06/2018, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/06/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/06/2018, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 08:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EXAURIDO

30/05/2018, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MAIO DE 2018

15/05/2017, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 922, DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE

26/04/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 307094 - PFN - REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO

20/03/2017, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA...

02/03/2017, 11:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE LUIZA MIRANDA DE LIMA

16/12/2016, 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, REQUISITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS

08/09/2016, 16:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2016, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO DA INICIAL

16/06/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 301159 - PFN - REQUERENDO CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

29/03/2016, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR JAIR MENDES

17/03/2016, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A INFORMAÇÃO DA ECT CONTIDA NO(S) ENVELOPE(S) DE FLS.

16/03/2016, 11:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/12/2015, 16:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/11/2015, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.830/80

12/11/2015, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/2015, 11:35

Ato ordinatório

•31/08/2021, 18:15

Ato ordinatório

•26/08/2021, 13:42