Execução Fiscal 0005681-58.2011.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 53.889,32

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:25

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 18:28

Juntada de diligência

04/05/2022, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 15:43

Juntada de ofício

25/04/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 15:31

Juntada de manifestação

19/01/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2022, 07:10

Juntada de Certidão

16/01/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2022, 07:10

Juntada de Certidão

16/01/2022, 07:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:25

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 18:28

Juntada de diligência

04/05/2022, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Documentos Diversos

•12/01/2026, 16:06

Documentos Diversos

•12/01/2026, 16:06

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02/05/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 15:43

Juntada de ofício

25/04/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 15:31

Juntada de manifestação

19/01/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2022, 07:10

Juntada de Certidão

16/01/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2022, 07:10

Juntada de Certidão

16/01/2022, 07:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005681-58.2011.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 203.770.701-06 VALOR DA DÍVIDA: R$ 51.775,54 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) CDAs: 12 1 11 003984-92 e 12 1 11 000030-64 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) da PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD, conforme detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de valores (fls. 42/43 do id 161580876 e pág. 51/52),e, ainda para, caso pretenda, opor embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei 6.830/80) em 30 (trinta) dias, fica(m) advertido(s) de que a indicação de bem à penhora, fora da ordem (LEF, art. 11) ou da forma (art. 847, CPC), será rejeitada liminarmente. Fica o executado ciente do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão da indisponibilidade em penhora ADVERTÊNCIA: A indicação de bem à penhora fora da ordem ou da forma legais, será rejeitada liminarmente. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. SEDE DO JUÍZO: Avenida Goiania, 281 - Jardim Santa Marta, 78710-450. Telefone (066) 3321-6017/6026, e-mail [email protected]. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinatura digital) Servidor Indicado no Rodapé Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº do id à direita do rodapé/2021 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 14:52

Juntada de correspondência

28/07/2021, 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2021, 07:06

Juntada de carta

06/05/2021, 13:46

Proferida decisão interlocutória

07/08/2020, 15:35

Conclusos para decisão

23/06/2020, 15:23

Juntada de manifestação

29/03/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

13/02/2020, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/11/2019, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2019, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2019, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2019, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2019, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 18:00

EXTRACAO DE CERTIDAO

23/10/2018, 16:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/09/2018, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2018, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2018, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2018, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2018, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/04/2018, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/03/2018, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2018, 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR E IMPRIMIR RESPOSTA DO BACENJUD

18/12/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO CONSULTA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS

26/07/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

23/05/2017, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação

07/02/2017, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2017, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2016, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2016, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/12/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2015, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2015, 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/06/2015, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

07/11/2014, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/06/2014, 12:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/06/2014, 12:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/06/2014, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2014, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2013, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2012, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2012, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2012, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 15:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/03/2012, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 13:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/03/2012, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2012, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2011, 12:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2011, 12:17

Documentos Diversos

•12/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

•07/10/2024, 15:32

Ato ordinatório

•02/08/2024, 16:11

Ato ordinatório

•02/08/2024, 16:11

Certidão

•10/06/2024, 15:29

Decisão

•20/03/2024, 19:27

Ato ordinatório

•30/10/2023, 15:41

Ato ordinatório

•30/10/2023, 15:41

Decisão

•02/02/2023, 15:36

Ato ordinatório

•17/08/2022, 17:46

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:43

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:31

Ato ordinatório

•16/01/2022, 07:10

Todos os documentos(16)

Documentos Diversos

•12/01/2026, 16:06

Documentos Diversos

•12/01/2026, 16:06

Documentos Diversos

•12/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

•07/10/2024, 15:32

Ato ordinatório

•02/08/2024, 16:11

Ato ordinatório

•02/08/2024, 16:11

Certidão

•10/06/2024, 15:29

Decisão

•20/03/2024, 19:27

Ato ordinatório

•30/10/2023, 15:41

Ato ordinatório

•30/10/2023, 15:41

Decisão

•02/02/2023, 15:36

Ato ordinatório

•17/08/2022, 17:46

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:43

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:31

Ato ordinatório

•16/01/2022, 07:10

Decisão

•07/08/2020, 15:35