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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de POSTO RIO DOCE DE IPATINGA LTDA em 24/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Juntada de volume

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

Todas as movimentações(95)