Execução Fiscal 0032001-62.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2017

Valor da Causa

R$ 65.575,41

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA

CPF·Representa: Réu

MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO

OAB/DF 25558·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Terceiro

EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 20:06

Juntada de certidão

07/04/2026, 09:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2026, 14:36

Conclusos para despacho

14/12/2025, 15:51

Decorrido prazo de EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 14:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2025, 21:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2025, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 21:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2025, 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 18:57

Juntada de certidão

24/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:15

Juntada de Certidão

02/08/2024, 16:40

Todas as movimentações(62)

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 20:06

Juntada de certidão

07/04/2026, 09:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2026, 14:36

Conclusos para despacho

14/12/2025, 15:51

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 20:06

Ato ordinatório

•20/08/2024, 15:15

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legal

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Decorrido prazo de EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 14:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2025, 21:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2025, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 21:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/04/2025, 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 18:57

Juntada de certidão

24/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:15

Juntada de Certidão

02/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

25/07/2024, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 19:09

Conclusos para decisão

06/11/2023, 08:45

Juntada de manifestação

15/06/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 13:39

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/04/2022, 09:41

Juntada de manifestação

01/02/2022, 22:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 20:31

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 15:07

Processo Desarquivado

15/12/2021, 15:04

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 16:07

Arquivado Provisoramente

10/05/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:12

Decorrido prazo de EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032001-62.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032001-62.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 11:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/09/2018, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2018, 10:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/02/2018, 16:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/10/2017, 17:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/10/2017, 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2017, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.9.2017

14/09/2017, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2017, 12:08

PROCESSO DIGITALIZADO

08/09/2017, 11:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2017, 11:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

05/09/2017, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/09/2017, 11:23

Decisão

•09/11/2023, 19:09

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:39

Despacho

•25/04/2022, 09:41

Ato ordinatório

•15/12/2021, 15:07

Despacho

•10/05/2021, 18:33

Ato ordinatório

•05/09/2018, 16:54

Decisão

•09/08/2018, 18:15

Certidão

•08/08/2018, 10:09

Despacho

•14/09/2017, 16:46