—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LINDOMAR MOREIRA RIBEIRO SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000589-67.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de LINDOMAR MOREIRA RIBEIRO, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio via Sisbajud integralmente frutífero (R$ 2.892,72 - principal e honorários). Citada e intimada do bloqueio, bem como do prazo para opor embargos, a parte executada compareceu aos autos para solicitar que o valor bloqueado fosse transformado em pagamento definitivo e o processo extinto (id 550519939). Ante a manifestação do executado, o arresto foi convolado em penhora e a conversão em renda resta comprovada no id 619790860. Vistas à exequente, esta manifesta-se pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito. Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 659149946). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Não há bens a liberar. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deixo de intimar a exequente desta Sentença ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Intime-se a parte executada. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal