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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/11/2020
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
Partes do Processo
PIETRO HARA SANTOS DA SILVA
CPFELANE MOTA SANTOS DA SILVA
CPFINSS