Execução Fiscal 0002439-43.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 08:13

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de JC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Juntada de manifestação

17/05/2022, 10:49

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:35

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:24

Todas as movimentações(106)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 08:13

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de JC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 20:35

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:55

17/05/2022, 10:49

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:35

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:24

Juntada de manifestação

22/02/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de JC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002439-43.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 19:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 19:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/01/2009, 18:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 14

07/10/2008, 09:15

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 14:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 14:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

23/11/2000, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

08/11/2000, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2000, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2000, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2000, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2000, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/09/2000, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2000, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

10/02/2000, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 29 19/11/99

18/11/1999, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/1999, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/10/1999, 14:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/06/1999, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/1999, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/1999, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

09/07/1998, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/1998, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/1998, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/1998, 11:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

07/05/1998, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/05/1998, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

05/05/1998, 18:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

27/04/1998, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO CONTADOR(LEILAO)

27/04/1998, 13:50

REMETIDOS CONTADORIA - LEILAO

06/04/1998, 14:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CONTADOR

03/04/1998, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/1998, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/1998, 15:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

10/10/1997, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/1997, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/1997, 12:47

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

06/10/1997, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/09/1997, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/1997, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/1997, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/1997, 13:02

REMETIDOS CONTADORIA

15/08/1997, 18:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

15/08/1997, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/1997, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/1997, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/1997, 12:27

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/1997, 14:04

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

29/04/1997, 14:21

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - M

07/01/1997, 12:46

DESPACHO - AG. DESPACHO

17/12/1996, 12:35

REMETIDOS AO CONTADOR

18/11/1996, 18:00

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

13/11/1996, 17:25

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

29/10/1996, 18:26

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

25/10/1996, 17:34

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

18/10/1996, 13:42

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/10/1996, 16:48

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

17/10/1996, 16:33

AGUARDANDO PRAZO P / OPOSICAO DE EMB.- CPC ART. 730

17/09/1996, 18:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

11/09/1996, 16:18

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

27/08/1996, 15:50

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

20/08/1996, 12:14

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

14/06/1996, 16:18

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 12/06/96

12/06/1996, 14:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

11/06/1996, 12:37

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

03/06/1996, 18:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

31/05/1996, 18:58

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

28/05/1996, 10:51

VISTOS EM INSPECAO

28/05/1996, 08:47

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

03/05/1996, 14:48

DESPACHO - AG. DESPACHO

02/05/1996, 17:45

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

23/04/1996, 15:12

CITACAO DO REU

09/04/1996, 12:28

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

01/04/1996, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

26/03/1996, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/1996, 16:32

Despacho

•19/01/2009, 19:40

Despacho

•19/01/2009, 19:40

Despacho

•19/01/2009, 19:39

Despacho

•19/01/2009, 19:38

Despacho

•19/01/2009, 19:38

Despacho

•19/01/2009, 19:38

Despacho

•19/01/2009, 19:38

Despacho

•19/01/2009, 19:37

Despacho

•19/01/2009, 19:37

Despacho

•19/01/2009, 19:36