Cumprimento de sentença 0011335-92.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MULTI MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:44

Conclusos para decisão

10/03/2022, 21:22

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 11:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de MULTI MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

19/11/2021, 15:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:28

Juntada de certidão de processo migrado

27/10/2021, 12:26

Juntada de volume

27/10/2021, 12:16

Todas as movimentações(55)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:44

Conclusos para decisão

10/03/2022, 21:22

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2023, 15:29

Ato ordinatório

•21/07/2023, 15:38

10/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 11:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de MULTI MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

19/11/2021, 15:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:28

Juntada de certidão de processo migrado

27/10/2021, 12:26

Juntada de volume

27/10/2021, 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, LANCEI A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: 222/12 - MIGRAÇÃO PJE ORDENADA, CONSOANTE ARTIGO 18 DA PORTARIA CONSOLIDADA - CONJUNTA PRESI/COGER 8768958/2019.

25/10/2021, 13:17

TRANSITO EM JULGADO EM

25/10/2021, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2021, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2021, 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU

09/09/2021, 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/09/2021, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/08/2021, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (...) Ante todo o exposto, com base nas razões jurídicas expendidas e na jurisprudência colacionada, ACOLHO O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com conhecimento do mérito (art. 487, II do CPC) para condenar a Empresa Requerida a pagar à Autora a multa estipulada no valor de R$ 17.931,25 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). A referida quantia deve ser devidamente atualizada desde a citação até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

09/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/08/2021, 16:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/06/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/07/2019, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.018/2019 - PUBLICADO EM 05/04/2019

10/04/2019, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.018/2019

03/04/2019, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/04/2019, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU/01 VL

29/03/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ EST. AUTORIZADO P/ AGU

01/03/2019, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2019, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM: 27/02/2019

28/02/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ UNIÃO

07/08/2018, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/06/2018, 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/06/2018, 17:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CASA CLEAN MOVEIS PLANEJADOS

06/12/2017, 10:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2017, 11:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/08/2017, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DA REQUERIDA.

14/08/2017, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

05/07/2017, 18:46

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2017, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2017, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2017, 17:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/03/2017, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2016, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2016, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2016, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/07/2016, 13:05

Despacho

•28/04/2023, 10:46

Despacho

•14/12/2022, 14:13

Despacho

•20/06/2022, 17:44