Petição Cível 1000387-27.2020.4.01.4302 - TRF1

Petição Cível 1000387-27.2020.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, ALCIR JOSE DOS SANTOS, ZEILA AIRES ANTUNES RIBEIRO, AILTON GOMES FERREIRA, PETERSON DIAS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Trata-se de autos apartados autuado a fim de viabilizar a análise dos requerimentos de indisponibilidade peticionados no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0003154-94.2016.4.01.4302. Na peça de id 284583354, ALCIR JOSÉ DOS SANTOS aduz que há uma pessoa interessada em adquirir 50 alqueires da propriedade constrita nos autos, motivo pelo qual requer a desconstituição da indisponibilidade lançada sobre a mencionada porção da terra, a fim de que possa concluir as obras contratadas dentro do prazo estipulado na sentença. O MPF e o FNDE se posicionaram desfavoravelmente ao pedido, aduzindo que já houve decisão do Juízo rejeitando igual pretensão. Decido. Com razão o MPF e o FNDE, conforme se depreende da decisão de id 218272380, o requerido já intentara pedido anterior ao de id 284583354, com a mesma intenção. Assim, não há razões para que haja nova manifestação do Juízo sobre a matéria já decidida. Com efeito, em caso de insatisfação com o provimento, deve a parte se valer do recurso processualmente previsto, e não reiterar pleitos sem densidade ou modificações fáticas que justifiquem nova apreciação pelo Magistrado, razão pela qual rejeito o pedido. Não havendo questões pendentes, suspendam-se os autos até julgamento final da ACP correspondente. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000387-27.2020.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

03/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de PETERSON DIAS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIR JOSE DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZEILA AIRES ANTUNES RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON GOMES FERREIRA em 28/10/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

legal