Execução Fiscal 0002735-16.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 887,65

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE LATTA

Terceiro

JOSE LATTA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de JOSE LATTA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

30/05/2022, 15:23

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:24

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:59

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de JOSE LATTA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

30/05/2022, 15:23

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 11:05

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:54

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:24

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de JOSE LATTA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002735-16.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE LATTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LATTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2015, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2013, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2013, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

01/03/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 14:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/04/2012, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2011, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2011, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2011, 10:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/06/2010, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/06/2010, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2010, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2010, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2010, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2010, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 14:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2009, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/02/2009, 14:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 20:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B46

29/10/2008, 12:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/10/2008, 12:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/10/2008, 12:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

07/05/2008, 09:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/05/2008, 09:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2008, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/07/2007, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2007, 11:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/07/2007, 18:04

REMETIDOS CONTADORIA

02/07/2007, 11:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/06/2007, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/05/2007, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/03/2007, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/03/2007, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2007, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2007, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DA PETIÇÃO

01/03/2007, 13:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2006, 11:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2006, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2006, 16:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2006, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2006, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2006, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2006, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2006, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2006, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2006, 16:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

15/02/2006, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2006, 08:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2006, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2006, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2006, 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2006, 15:52

Despacho

•20/01/2015, 16:48

Ato ordinatório

•01/03/2013, 15:51

Despacho

•18/04/2011, 00:14

Certidão

•10/06/2010, 17:16

Decisão

•10/06/2010, 15:53

Certidão

•08/06/2010, 14:07

Despacho

•05/05/2010, 18:04

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:43

Despacho

•28/01/2009, 20:39

Despacho

•28/01/2009, 20:38

Despacho

•28/01/2009, 20:38

Despacho

•28/01/2009, 20:37