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Procedimento Comum CívelAdicional de 25%Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 129.710,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(125)