Procedimento Comum Cível 0000112-30.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FCA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM / MG

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 53069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FCA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM / MG

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM / MG

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:04

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:04

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:08

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:07

Juntada de manifestação

03/05/2022, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 17:28

Juntada de Certidão

29/04/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:02

Juntada de Certidão

14/02/2022, 09:41

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:39

Juntada de manifestação

02/12/2021, 17:25

Juntada de Certidão

30/11/2021, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 09:51

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:27

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:04

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:04

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:08

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:07

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•04/04/2022, 17:02

Ato ordinatório

•30/11/2021, 09:51

03/05/2022, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 17:28

Juntada de Certidão

29/04/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:02

Juntada de Certidão

14/02/2022, 09:41

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:39

Juntada de manifestação

02/12/2021, 17:25

Juntada de Certidão

30/11/2021, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 09:51

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 16:56

Juntada de volume

06/08/2021, 16:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 12:39

TRANSITO EM JULGADO EM

18/02/2021, 13:58

RECEBIDOS DO TRF

18/02/2021, 13:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

05/11/2014, 13:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/11/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2014, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2014, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 14:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/09/2014, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/09/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/09/2014, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/08/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2014, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

25/08/2014, 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/07/2014, 13:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/07/2014, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2014, 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos

03/06/2014, 15:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

21/05/2014, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 13:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/05/2014, 09:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DOS INCONFIDENTES, 1190, 8 ANDAR

12/05/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/05/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/05/2014, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2014, 18:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/04/2014, 18:43

OFICIO EXPEDIDO

24/04/2014, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

24/04/2014, 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG. E-CVD N.º 00332.2014

23/04/2014, 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/03/2012, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2012, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

23/02/2012, 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

23/02/2012, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF

14/02/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/02/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2012, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/02/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/02/2012, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/02/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/02/2012, 14:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL

03/02/2012, 14:42

OFICIO EXPEDIDO

03/02/2012, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rec. do Gabinete.

03/02/2012, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

01/02/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2012, 18:20

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

30/01/2012, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2012, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Juntado aos autos.

19/01/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Informações.

17/01/2012, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2012, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2012, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2012, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2012, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 15:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2012, 11:09

INICIAL AUTUADA

10/01/2012, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2012, 17:33