Execução Fiscal 0005624-40.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.362,05

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENATO DE MACEDO CARVALHO

Terceiro

RENATO DE MACEDO CARVALHO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de RENATO DE MACEDO CARVALHO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:50

Juntada de petição intercorrente

18/06/2022, 11:49

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 18:06

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de RENATO DE MACEDO CARVALHO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:50

Juntada de petição intercorrente

18/06/2022, 11:49

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 14:15

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:32

14/06/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de RENATO DE MACEDO CARVALHO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005624-40.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO DE MACEDO CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO DE MACEDO CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2013, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/11/2012, 16:32

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

02/10/2012, 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/03/2012, 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

07/12/2011, 15:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/12/2011, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2011, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2011, 16:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/09/2010, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2010, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 14:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 14:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 C10

10/10/2008, 15:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 15:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 15:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 22

09/09/2008, 08:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 08:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/06/2008, 08:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 11:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 10:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 15:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 12:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/11/2007, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/10/2007, 11:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2007, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 16:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/08/2007, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/08/2007, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/08/2007, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/05/2007, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 15:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/01/2007, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2007, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

29/11/2006, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. cumprimento determinação

09/11/2006, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2006, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2006, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 16:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2006, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2006, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO

19/07/2006, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2006, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2006, 12:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2006, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2006, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2006, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2006, 16:38

Despacho

•16/04/2013, 17:47

Ato ordinatório

•18/12/2012, 13:55

Despacho

•07/12/2011, 15:03

Despacho

•17/09/2010, 15:43

Despacho

•28/01/2009, 14:21

Despacho

•28/01/2009, 14:21

Despacho

•28/01/2009, 14:20