Apelação Cível 0005802-13.2007.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAIS

CNPJ

Autor

PIAU GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PIAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIAU em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:57

Juntada de manifestação

03/06/2022, 11:37

Juntada de manifestação

25/05/2022, 14:23

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:28

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2022, 18:28

Juntada de manifestação

15/02/2021, 14:48

Conclusos para decisão

02/02/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:11

Todas as movimentações(74)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIAU em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:57

Juntada de manifestação

03/06/2022, 11:37

Juntada de manifestação

25/05/2022, 14:23

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:29

Documentos

DECISÃO

•18/05/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:28

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2022, 18:28

Juntada de manifestação

15/02/2021, 14:48

Conclusos para decisão

02/02/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:11

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 15:53

Juntada de volume

19/12/2020, 15:53

Juntada de volume

19/12/2020, 15:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/10/2020, 10:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/04/2019, 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/04/2019, 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/04/2019, 17:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/04/2019, 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690355 PETIÇÃO

10/04/2019, 11:58

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO "AR" REFERENTE AO OFÍCIO/DIFEP/SEPUB/N. 05/2019 - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS.

08/04/2019, 09:09

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO/DIFEP/SEPUB/N. 05/2019 - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS

15/03/2019, 12:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/02/2019, 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/02/2019, 13:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/02/2019, 09:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/05/2016, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2016, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/05/2016, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3890742 CONTRA-RAZOES

06/05/2016, 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3890741 CONTRA-RAZOES

06/05/2016, 15:41

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AOS RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

31/03/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/03/2016, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2016, 15:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/03/2016, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3855561 RECURSO ESPECIAL

09/03/2016, 10:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3855563 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/03/2016, 10:21

DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO

01/02/2016, 14:53

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600063 para ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS

19/01/2016, 15:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600063 para ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS

19/01/2016, 15:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600063 para ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS

19/01/2016, 15:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600063 para ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS

19/01/2016, 15:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/12/15 ÀS PÁGINAS 4396/44499

18/12/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015. Nº de folhas do processo: 156

18/12/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/12/2015, 18:22

PROCESSO REMETIDO

07/12/2015, 11:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

01/12/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/10/2015, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

21/10/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

20/10/2015, 14:27

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

20/10/2015, 14:25

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

09/10/2015, 08:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734500 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/10/2015, 15:15

DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO

01/10/2015, 11:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/09/2015, 18:05

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501402 para ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS/CRMG

15/09/2015, 14:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 10/09/2015 (PÁGS: 1361 A 1800)

11/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2015. Nº de folhas do processo: 142

11/09/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/09/2015, 10:29

PROCESSO REMETIDO

03/09/2015, 17:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

25/08/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/08/2015 PAGS. 1028 A 1053

18/08/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/08/2015

12/08/2015, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

06/11/2014, 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/01/2013, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

30/01/2013, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

30/01/2013, 10:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

29/01/2013, 18:33