Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033602-53.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

JOAO MARIO ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA SILVA MELO

OAB/MG 106592·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG 92298·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 16:28

Juntada de Petição

19/12/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 14:47

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/11/2025, 02:10

Decisão interlocutória

25/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:26

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

24/11/2025, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/04/2025, 15:36

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 16:28

Juntada de Petição

19/12/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 14:47

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/11/2025, 03:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 15:26

OUTROS

•08/08/2024, 17:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/11/2025, 02:10

Decisão interlocutória

25/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:26

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

24/11/2025, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/04/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/09/2024, 22:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 09:21

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 09:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/09/2023, 09:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 10:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:57

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

27/03/2023, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/12/2022, 18:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2022, 21:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/10/2022, 16:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/07/2022, 18:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 10:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/07/2022, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 10:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/05/2022, 19:46

Recebidos os autos

05/05/2022, 19:50

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

05/05/2022, 19:50

Juntado(a) - Informação

05/05/2022, 19:50

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

05/05/2022, 19:50

Juntado(a) - Certidão

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Intimação

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Intimação

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Intimação

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Intimação

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Intimação

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Decisão

14/01/2022, 13:48

Juntado(a) - Manifestação

13/12/2021, 13:45

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

23/11/2021, 14:41

Juntado(a) - Certidão de processo migrado

23/11/2021, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

09/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

05/08/2021, 20:19

Juntado(a) - 00336025320064013800_V002_001

05/08/2021, 16:12

Juntado(a) - 00336025320064013800_V001_002

05/08/2021, 16:12

Juntado(a) - 00336025320064013800_V001_001

05/08/2021, 16:12

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM FACE DA PORTARIA PRESI/CENAG 190, DE 10/05/2010, QUE INTERROMPEU A DIGITALIZAÇÃO DE RECURSOS.

17/05/2010, 18:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/05/2010, 18:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/05/2010, 18:02

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

04/05/2010, 17:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - (2ª)

27/04/2010, 08:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/03/2010, 18:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2010, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2010, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2010, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 08.02.10

08/02/2010, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2010, 13:16

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/02/2010, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

18/01/2010, 13:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

15/01/2010, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2010, 13:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/01/2010, 13:37

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/01/2010, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 12:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO-POR JOSE MAURICIO/RUA TIMBIRAS 1940/310 LOURDES

10/12/2009, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - publicação do dia 10/12/2009

10/12/2009, 05:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/12/2009, 05:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 03/12/2009

03/12/2009, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/11/2009, 19:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2009, 12:32

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

24/11/2009, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2009, 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALAN SANTOS NOGUEIRA MG 13042-E - RUA TIMBIRAS 1940/810 - LOURDES

16/11/2009, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2009, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/11/2009, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 12.11.09

12/11/2009, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/11/2009, 16:02

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/11/2009, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2009, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AMAZONAS 266 RETIRADO POR OSORIO

27/10/2009, 09:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PARA O INSS

22/10/2009, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO

22/10/2009, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2009, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INSS

14/10/2009, 17:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

05/10/2009, 13:01

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO LXXV-B

05/10/2009, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/08/2009, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA INSS

28/07/2009, 10:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA LANÇANDA NESTA DATA PARA RETIRADA 06/072009

01/07/2009, 14:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

22/06/2009, 20:18

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2009, 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2008, 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/11/2008, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/11/2008, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2008, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 00:00

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - PET.ADV. 020683

30/10/2007, 19:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 19:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/10/2007, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2007, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/10/2007, 07:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

12/09/2007, 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2007, 14:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

24/05/2007, 14:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO INSS

21/05/2007, 19:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO INSS

26/04/2007, 15:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO INSS

21/04/2007, 07:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2007, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 09:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/11/2006, 15:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2006, 13:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/10/2006, 13:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2006, 12:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/03/2023, 15:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/03/2023, 15:18

OUTROS

•07/07/2022, 10:33