Cumprimento de sentença 0002103-93.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 39.233,52

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 06

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

LINDALVA ASSUNCAO CARNEIRO

CPF

Reu

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JUSSARA APARECIDA VIEIRA DIEGUEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

19/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

28/03/2026, 01:31

Juntada de Petição

27/03/2026, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/03/2026, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/02/2026, 16:42

Despacho

12/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:10

Todas as movimentações(144)

Despacho

19/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

28/03/2026, 01:31

Juntada de Petição

27/03/2026, 22:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/03/2026, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/02/2026, 16:42

Despacho

12/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/02/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/12/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/12/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

16/12/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

15/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENTE NÃO CADASTRADO - UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2025, 20:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2025, 20:31

Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (Vara Cível)

10/12/2025, 20:31

Despacho

05/12/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 13:41

Juntada de Petição

25/11/2025, 19:24

Juntada de Petição

19/11/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:09

Despacho

22/09/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/06/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/06/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 13:44

Despacho

08/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/02/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 14:47

Despacho

27/01/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:47

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBA02 Número: 00021039320164013802/TRF

21/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGUBA02 -> TRF6

31/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/07/2024, 16:01

Juntado(a) - Juntada de Informação

30/07/2024, 11:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINDALVA ASSUNCAO CARNEIRO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 10:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/07/2024, 10:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 10:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2024, 20:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINDALVA ASSUNCAO CARNEIRO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:27

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2022, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/12/2022, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 16:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 11:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 11:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINDALVA ASSUNCAO CARNEIRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

12/10/2022, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 17:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 09:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 09:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/09/2022, 23:07

Recebidos os autos

17/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

17/08/2022, 13:47

Juntado(a) - Informação

17/08/2022, 13:47

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

17/08/2022, 13:47

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

22/06/2022, 15:05

Juntado(a) - Petição Inicial

15/06/2022, 10:35

Juntado(a) - 00021039320164013802_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

15/06/2022, 10:16

Juntado(a) - 00021039320164013802_V001_001

15/06/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo, Relator, nome das partes, nome, OAB e telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT – CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 12 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa, nos termos do voto do Relator.

09/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF SEM BAIXA

30/11/2016, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/10/2016, 12:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/10/2016, 09:53

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/10/2016, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/09/2016, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/09/2016, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 16/09/2016

16/09/2016, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/09/2016, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 12:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2016, 12:42

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/09/2016, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2016, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

29/08/2016, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/08/2016, 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 13:33

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/08/2016, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2016, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/08/2016, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM. 09/08/2016

09/08/2016, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/07/2016, 12:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/07/2016, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 13:55

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD

27/07/2016, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/07/2016, 16:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2016, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2016, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

08/07/2016, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/07/2016, 13:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2016, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2016, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 11:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

06/06/2016, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/05/2016, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2016, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2016, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/04/2016, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2016, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/04/2016, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM. 08/04/2016

08/04/2016, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/04/2016, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 11:28

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

06/04/2016, 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 11:28

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

05/04/2016, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2016, 10:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 19:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/04/2016, 16:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

04/04/2016, 16:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2016, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 14:03

DESPACHO

•11/07/2024, 10:21

DESPACHO

•13/12/2022, 11:35

DESPACHO

•30/09/2022, 09:05