Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006755-95.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrabalhoPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 80.598,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05

Partes do Processo

ANDREA ROSA DA CUNHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDER DA SILVA ALVES

CPF·Representa: Autor

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG 117396·CPF·Representa: Autor

FERNANDA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG 152924·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG 112423·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

19/03/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/08/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/08/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/08/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

19/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 15:52

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBA04 Número: 00067559520124013802/TRF

12/08/2025, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/04/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:04

Todas as movimentações(134)

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

19/03/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/08/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/08/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 12:02

SENTENÇA

•04/08/2025, 14:55

19/08/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

19/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 15:52

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBA04 Número: 00067559520124013802/TRF

12/08/2025, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/04/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Ato ordinatório praticado - 08/04/2025 22:04:02)

09/04/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/04/2025 22:04:02)

09/04/2025, 12:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 6033583-14.2024.4.06.9445/TRF (TEODORA ASSUNCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/01/2025, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380057184 processada no TRF6 com o no. 60335831420244069445/TRF (TEODORA ASSUNCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

06/12/2024, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380057184

04/12/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/12/2024, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/12/2024, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/11/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/11/2024, 09:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380057184

28/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/07/2024, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 07:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:23

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2024, 13:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 17:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:44

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

08/04/2024, 12:28

Juntado(a) - SUBSTABELECIMENTO

08/04/2024, 12:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 18:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:17

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 11:03

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

07/03/2024, 11:14

Juntado(a) - Informação

07/03/2024, 11:14

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

07/03/2024, 11:14

Juntado(a) - Intimação

29/11/2023, 05:15

Juntado(a) - Certidão

29/11/2023, 05:15

Juntado(a) - Decisão

28/11/2023, 18:45

Juntado(a) - Petição intercorrente

27/11/2023, 17:31

Juntado(a) - Certidão

21/11/2023, 16:26

Juntado(a) - Intimação

21/11/2023, 16:26

Juntado(a) - Certidão

21/11/2023, 16:25

Juntado(a) - Despacho

21/11/2023, 14:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/04/2023, 10:15

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/04/2023, 14:07

Juntado(a) - Petição Inicial

16/07/2022, 13:20

Juntado(a) - 00067559520124013802_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

16/07/2022, 00:12

Juntado(a) - 00067559520124013802_V002_001

15/07/2022, 23:56

Juntado(a) - 00067559520124013802_V001_001

15/07/2022, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - Retirado de pauta, nos termos do voto do Relator.

09/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/12/2015, 14:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/12/2015, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2015, 10:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

13/10/2015, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/10/2015, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2015, 10:31

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/06/2015, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

16/06/2015, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/06/2015, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/06/2015, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 08/06/15

08/06/2015, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2015, 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2015, 11:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2015, 09:28

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/10/2014, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2014, 12:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

15/10/2014, 16:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2014, 13:26

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/09/2014, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

30/09/2014, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 13:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

01/09/2014, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/08/2014, 17:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

26/08/2014, 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/08/2014, 08:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2014, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/08/2014, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM.12/08/2014

12/08/2014, 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/08/2014, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

12/08/2014, 07:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/08/2014, 07:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 18:40

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/08/2014, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/02/2014, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/12/2013, 09:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE AUTORA

05/12/2013, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 09:30

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 95/2013

19/09/2013, 20:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2013, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA NO DIA 21/06/2013

21/06/2013, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2013, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2013, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 15:07

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/04/2013, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

05/04/2013, 14:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

18/03/2013, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/03/2013, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 01/02/2013

01/02/2013, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 28/01/2013

28/01/2013, 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2013, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 16:23

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

28/01/2013, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2013, 15:32

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/01/2013, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2013, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

07/01/2013, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

03/12/2012, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/11/2012, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 16:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2012, 10:35

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/11/2012, 10:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 17:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/11/2012, 16:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/11/2012, 16:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2012, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 15:19

OUTROS

•23/05/2024, 17:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2024, 12:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2024, 12:28