Procedimento Comum Cível 0063948-11.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2011

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Partes do Processo

MANOEL IZIDORO CARDOSO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MANOEL IZIDORO CARDOSO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:29

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/07/2022, 21:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 090/2013

06/11/2013, 19:07

REMESSA ORDENADA: TRF

05/11/2013, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

29/10/2013, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/10/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 13:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/10/2013, 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/EVANDRO/WM

01/10/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/09/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 10:59

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Transcorreu em branco o prazo para o INSS apresentar contrarrazões.

26/09/2013, 10:57

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:29

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/07/2022, 21:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 090/2013

06/11/2013, 19:07

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

05/11/2013, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

29/10/2013, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/10/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 13:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/10/2013, 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/EVANDRO/WM

01/10/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/09/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 10:59

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Transcorreu em branco o prazo para o INSS apresentar contrarrazões.

26/09/2013, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- O INSS, intimado da decisão de fl.273, deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Certifique a Secretaria o transcurso de prazo. 2- Nada há a prover quanto ao pedido do autor de fl.279, uma vez que o documento juntado à fl.274 comprova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor (NB 1634938426), restando cumprida a tutela antecipada em sentença. 3- Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao TRF, conforme determinado no item 4 da decisão de fl.273.

25/09/2013, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 08:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões apresentadas pelo autor.

19/09/2013, 07:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/09/2013, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/EVANDRO/WM

02/09/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/08/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2013, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/08/2013, 20:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comprovante do cumprimento da tutela antecipada em sentença - Implantação do benefício NB 1634938426

08/08/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/08/2013, 21:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 15:24

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

29/07/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/07/2013, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1- Recebo as apelações tempestivamente interpostas pelas partes, nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela deferida em sentença, cujo efeito será apenas devolutivo. 2- Vista às partes para apresentarem contrarrazões. 3 - Comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida, intime-se a parte autora para ciência. 4- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 1ª Região, com as cautelas de estilo.

25/07/2013, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2013, 09:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

24/07/2013, 08:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/07/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:24

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

17/06/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/06/2013, 12:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO AUTOR

13/06/2013, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 17:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/06/2013, 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/EVANDRO/WM

27/05/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/05/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/05/2013, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto julgo improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos 01/10/1997 a 01/03/1999 e 01/06/1999 a 25/11/2010 como sendo de atividade especial e, conseqüentemente, o pedido de concessão de aposentadoria especial. Julgo procedente o pedido para reconhecer os períodos de 01/01/1969 a 31/12/1971, 01/01/1973 a 31/12/1973 e 01/01/1976 a 31/12/1976 como sendo exercidos em atividade rural, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. No ponto, com base no art. 461, § 3º, do CPC, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, o que configura urgência do provimento jurisdicional, concedo a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto que a ordem de implantação do benefício deverá ser cumprida em até 15 dias da intimação e a comprovação nos autos feita em prazo não superior a 30 dias. Considerando os preceitos dispostos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20, conforme remete o § 4º deste dispositivo, fixo a verba honorária sucumbencial no valor fixo de R$ 3.000,00. Sem custas, consoante art. 7º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Hipótese sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, inc. I).

20/05/2013, 17:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

20/05/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 17:48

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

18/03/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/03/2013, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 15:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/03/2013, 09:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/EVANDRO/WM

06/03/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2013, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Mantenho a decisão agravada, pois a exposição a agentes nocivos pode ser comprovada através de documentos (PPP´s e LTCAT´s). Ademais, uma perícia para verificação das condições ambientais de trabalho retrataria condições atuais e não condições ao tempo em que foi o autor exposto.

28/02/2013, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 14:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/12/2012, 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/12/2012, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL DA PRECATÓRIA Nº 0013057-40.2012.8.13.0095, EXTRAÍDA DO SITE DO TJMG.

07/12/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/11/2012, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/10/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO INSS PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 21.11.2012 NO JUIZO DEPRECADO.

31/10/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2012, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Intimem-se as partes acerca da designação de audiência no Juízo Deprecado da Comarca de Cabo Verde/MG, a ser realizada em 21/11/2012, às 14:40 horas, conforme os termos do ofício de fls. 230.

30/10/2012, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício do Juízo Deprecado, informando que foi designada audiência para oitiva das testemunhas no dia 21/11/2012, às 14:40h.

30/10/2012, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 18:37

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

23/10/2012, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/10/2012, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao INSS do agravo retido de fls. 164/166 e dos documentos de fls. 168/170, no prazo de 10(dez) dias.

19/10/2012, 12:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO ADMINISTRATIVO

25/09/2012, 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 15:10

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

17/09/2012, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/09/2012, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR referente à carta precatória enviada para comarca de Cabo Verde/MG.

14/09/2012, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - REMETIDA CARTA PRECATORIA VIA CORREIO

24/08/2012, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

30/07/2012, 20:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 622

23/07/2012, 13:07

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - PETIÇÃO AUTOR

09/07/2012, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

09/07/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2012, 15:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/07/2012, 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ALESSANDRA/WM

22/06/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2012, 14:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/06/2012, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor. A Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 somente dispensa a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT no requerimento administrativo, quando o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP for regularmente preenchido. Ademais, este ato administrativo normativo tem sua eficácia restrita à via administrativa, não vinculando a instrução processual civil. Assim, existindo nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, intime-se o autor para que apresente os laudos técnicos (LCTA) que embasaram a sua confecção, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8213/91, no prazo de 10(dez) dias. DEFIRO o pedido do autor de produção prova testemunhal.

19/06/2012, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO INSS

23/05/2012, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 12:41

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/CLAUDOMI/HERON

14/05/2012, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/05/2012, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 16:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/05/2012, 09:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/EVANDRO/HERON

25/04/2012, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/04/2012, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/04/2012, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/04/2012, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes para especificação de provas, delimitando-lhes o objeto e a finalidade, no prazo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.

17/04/2012, 10:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/04/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ EVANDRO/ HERON

08/03/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2012, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada por ocasião da sentença. Vista à parte autora acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 dias.

27/02/2012, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 12:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO INSS

24/02/2012, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

30/01/2012, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2012, 17:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2012, 17:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2012, 14:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2011, 12:11

CITACAO: ORDENADA

19/12/2011, 12:11

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/12/2011, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cite-se.

16/12/2011, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2011, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/12/2011, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2011, 11:32

INICIAL AUTUADA

13/12/2011, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2011, 15:02