Execução Fiscal 0005082-61.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.734,34

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO

CPF

Reu

AUTO SOM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:39

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de AUTO SOM LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Juntada de manifestação

16/05/2022, 15:43

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 15:34

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 13:49

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:39

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de AUTO SOM LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 20:31

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:33

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legal

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16/05/2022, 15:43

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 15:34

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Decorrido prazo de AUTO SOM LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005082-61.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO AUTO SOM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005082-61.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MATIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO AUTO SOM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 20:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/06/2011, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2011, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2011, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

08/09/2008, 19:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

08/09/2008, 19:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2008, 19:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

29/05/2008, 13:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/05/2008, 13:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2008, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/12/2007, 13:08

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

19/11/2007, 14:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/11/2007, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

14/11/2007, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2007, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2007, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 11:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2007, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2007, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2007, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/07/2007, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2007, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2007, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPEÇÃO

23/11/2006, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2006, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2006, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2003, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2003, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2003, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2003, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2003, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2002, 10:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/08/2002, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/08/2002, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

25/06/2002, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/06/2002, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2002, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2002, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2002, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2002, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2002, 14:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/04/2002, 12:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/04/2002, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2002, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2002, 12:59

INICIAL AUTUADA

18/03/2002, 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/03/2002, 11:08

Despacho

•08/06/2011, 13:54

Despacho

•22/02/2011, 16:22

Despacho

•08/09/2008, 19:31

Despacho

•08/09/2008, 19:31

Despacho

•08/09/2008, 19:29

Despacho

•08/09/2008, 19:29

Despacho

•08/09/2008, 19:28