Cumprimento de sentença 0001284-19.2003.4.01.3801 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001284-19.2003.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2026, 10:30

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

10/09/2021, 10:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/09/2021, 10:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELLI em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TERESINHA BRUNORO WERNECK DE ARAUJO MENEGUELLI em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/08/2021, 07:36

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:58

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO POLICIANO VIEIRA - MG87605 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELLI, TERESINHA BRUNORO WERNECK DE ARAUJO MENEGUELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL - MG68900 SENTENÇA Houve reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente pelo credor (ID 629311995 - Pág. 3), razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELL, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão não foi suscitada pela defesa do executado, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Nesse mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Pelo mesmo princípio, o executado arcará com as custas finais. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 0001284-19.2003.4.01.3801 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se por meio eletrônico a CEF. Intime-se o executado por AR no endereço constante dos autos (ID 386661394 - Pág. 155 - Rua Dr. João Pinheiro,711, Jardim Glória, Juiz de Fora/MG.) Comunique-se ao órgão de arrecadação sobre as custas finais, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz BRUNO SAVINO

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO POLICIANO VIEIRA - MG87605 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELLI, TERESINHA BRUNORO WERNECK DE ARAUJO MENEGUELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL - MG68900 SENTENÇA Houve reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente pelo credor (ID 629311995 - Pág. 3), razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELL, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão não foi suscitada pela defesa do executado, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Nesse mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Pelo mesmo princípio, o executado arcará com as custas finais. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 0001284-19.2003.4.01.3801 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se por meio eletrônico a CEF. Intime-se o executado por AR no endereço constante dos autos (ID 386661394 - Pág. 155 - Rua Dr. João Pinheiro,711, Jardim Glória, Juiz de Fora/MG.) Comunique-se ao órgão de arrecadação sobre as custas finais, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz BRUNO SAVINO

09/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/08/2021, 18:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 18:04

Documentos

Intimação polo passivo

•09/08/2021, 00:00

Intimação polo passivo

•09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO POLICIANO VIEIRA - MG87605 EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELLI, TERESINHA BRUNORO WERNECK DE ARAUJO MENEGUELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL - MG68900 SENTENÇA Houve reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente pelo credor (ID 629311995 - Pág. 3), razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELL, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão não foi suscitada pela defesa do executado, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Nesse mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Pelo mesmo princípio, o executado arcará com as custas finais. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 0001284-19.2003.4.01.3801 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se por meio eletrônico a CEF. Intime-se o executado por AR no endereço constante dos autos (ID 386661394 - Pág. 155 - Rua Dr. João Pinheiro,711, Jardim Glória, Juiz de Fora/MG.) Comunique-se ao órgão de arrecadação sobre as custas finais, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz BRUNO SAVINO

09/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MENEGUELLI em 01/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TERESINHA BRUNORO WERNECK DE ARAUJO MENEGUELLI em 01/09/2021 23:59.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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