Execução Fiscal 0000092-15.2006.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000092-15.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (FLS. 432-433V), UMA VEZ QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O VALOR CONSTRITO, VIA SISTEMA BACENJUD (FLS. 339V-424V), ENCONTRA-SE ACOBERTADO PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 2 - A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NÃO JUNTANDO NENHUMA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DAS VERBAS. INEXISTEM PROVAS, NOS AUTOS, QUE FORAM REALIZADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA DPU JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS COM O OBJETIVO DE AFERIR A NATUREZA E A ORIGEM DAS CONTAS BLOQUEADAS. COM EFEITO, AS INTERVENÇÕES JUDICIAIS SE PRESTAM A TORNAR ÚTIL A ATIVIDADE DA JUSTIÇA E NÃO DILIGENCIAR PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES/DEVERES QUE CABEM AS PARTES. 3 - ALÉM DISSO, VERIFICO QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM 12/02/2016 E 07/02/2017 (FLS. 339V-424V), O QUE PERMITE DEDUZIR QUE OS VALORES CONSTRITOS VISIVELMENTE NÃO POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, TENDO EM VISTA O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO E A INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA DIANTE DO VALOR BLOQUEADO. 4 - ESCLAREÇO AINDA QUE OS VALORES CARACTERIZADOS COMO VERBAS ALIMENTARES SOMENTE MANTERÃO ESSA CONDIÇÃO ENQUANTO DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OU SEJA, ENQUANTO SE PRESTAREM AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. NA HIPÓTESE DO PROVENTO DE ÍNDOLE SALARIAL SE MOSTRAR, AO FINAL DO PERÍODO - ISTO É, ATÉ O RECEBIMENTO DE NOVO PROVENTO DE IGUAL NATUREZA - SUPERIOR AO CUSTO NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO TITULAR E SEUS FAMILIARES, ESSA SOBRA PERDE O CARÁTER ALIMENTÍCIO E PASSA A SER UMA RESERVA OU ECONOMIA, TORNANDO-SE, EM PRINCÍPIO, PENHORÁVEL. 5 - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS (FLS. 339V E 424V), DEVENDO SER PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA DO QUANTUM BLOQUEADO À FL. 424V PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACENJUD. 6 - APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME OS DADOS NECESSÁRI

25/10/2017, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TRATA-SE DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA EXECUTADA (FLS. 388-408). A PARTE RELATA QUE OS BLOQUEIOS, VIA SISTEMA BACENJUD, NOS VALORES DE R$ 8.330,16 (OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E R$ 1.277,32 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), INCIDIRAM NAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS DE NATUREZA SALARIAL. 2 - EM ANÁLISE ÀS ALEGAÇÕES E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSTATO O BLOQUEIO EM 2 (DUAS) INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DA EXECUTADA, A SABER: R$ 8.330,16 (BANCO SANTANDER) E R$ 1.277,32 (BANCO DO BRASIL), CONFORME DETALHAMENTO DE FLS. 386-387. 3 - EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO NO BANCO DO BRASIL (FLS. 400-401), OBSERVO A EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS/DEPÓSITOS ONLINES: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) E R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS), REALIZADAS NOS DIAS 02/01/17 E 09/01/17. ALÉM DISSO, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE UM SALDO POSITIVO DE R$ 8.400,26 (OITO MIL, QUATROCENTOS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NO MÊS DE JANEIRO DE 2017. OS REFERIDOS VALORES SÃO ANTERIORES AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS E ESTÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM E IMPENHORABILIDADE. 4 - OS VALORES CARACTERIZADOS COMO VERBAS ALIMENTARES SOMENTE MANTERÃO ESSA CONDIÇÃO ENQUANTO DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OU SEJA, ENQUANTO SE PRESTAREM AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. NA HIPÓTESE DO PROVENTO DE ÍNDOLE SALARIAL SE MOSTRAR, AO FINAL DO PERÍODO - ISTO É, ATÉ O RECEBIMENTO DE NOVO PROVENTO DE IGUAL NATUREZA - SUPERIOR AO CUSTO NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO TITULAR E SEUS FAMILIARES, ESSA SOBRA PERDE O CARÁTER ALIMENTÍCIO E PASSA A SER UMA RESERVA OU ECONOMIA, TORNANDO-SE, EM PRINCÍPIO, PENHORÁVEL. ADEMIAS, NO PRESENTE CASO EXISTEM OUTRAS VERBAS POSITIVAS DE ORIGEM DESCONHECIDA QUE DESNATURAM A CARACTERÍSTICA SALARIAL (FL. 401).5 - DESSA FORMA, INDEFIRO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL, DEVENDO A VERBA CONSTRITA SER TRANSFERIDA P

15/02/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 381 E 383, CONSTATO A OCORRÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS E AO BLOQUEIO JUDICIAL NAS SEGUINTES CONTAS: BANCO SANTANDER AGÊNCIA 0697, CONTA Nº 01-006529-5 (R$ 1.169,15) E DO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 4544-6, CONTA Nº 7.838-7 (R$ 466,07). OS VALORES ESTÃO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA, FATO QUE IMPOSSIBILITA A CONCLUSÃO DE QUE AS REFERIDAS VERBAS ESTÃO ACOBERTADAS PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 2 - ALÉM DISSO, A PARTE DEVEDORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRACHEQUE RELATIVO AO MÊS DO BLOQUEIO. DESSA FORMA, NÃO COMPROVOU QUE AS REFERIDAS CONTAS RECEBEM DE FATO VERBAS SALARIAIS, UMA VEZ QUE APRESENTOU APENAS OS EXTRATOS BANCÁRIOS. 3 - ASSIM, INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE COMPROVE A NATUREZA DAS VERBAS POSITIVAS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE (R$ 1.169,15 E R$ 466,07), BEM COMO APRESENTE OS CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - OBSERVO A EXISTÊNCIA DE DOIS VALORES BLOQUEADOS ANTERIORMENTE (ANO DE 2016) E TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (R$ 2.594,00 E R$ 257,66 - FLS. 360-360V). 5 - DESSA FORMA, EXPEÇA-SE OFÍCIO À CEF PARA QUE PROMOVA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), APENAS DO SEGUINTE VALOR: R$ $ 2.594,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), COM SEUS ACRÉSCIMOS, UTILIZANDO-SE OS DADOS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF FORNECIDA PELA EXEQUENTE (FL. 375). A CEF INFORMARÁ ESTE JUÍZO ACERCA DO SEU CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 6 - O DEPÓSITO JUDICIAL DEVERÁ PERMANECER EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 257,66 (DUZENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO EM VISTA QUE INCIDIU NA CONTA BANCÁRIA DE ALTAMIR DA ROCHA SILVA (CITADO POR EDITAL). DESSE MODO, INTIME-SE A DPU PARA QUE SE MANIFESTE SOB

08/02/2017, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FL. 304-305. 2 - O ENDEREÇO DO IMÓVEL INDICADO À EXPROPRIAÇÃO É RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 301), CERTIFICANDO QUE "DIRIGI-ME À AV. PARANÁ, 1295, BAIRRO SANTA RITA, E ALI ESTANDO CONSTATEI QUE O IMÓVEL DESCRITO NO MANDADO É RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, SRA. BELMIRA SILVA FARIAS E SOUZA, A QUAL INFORMOU RESIDIR NAQUELE IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS, SENDO O ÚNICO BEM IMÓVEL QUE POSSUI". 3 - COMO FORMA DE PRIVILEGIAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/88), NÃO HÁ COMO SE EXPROPRIAR O BEM INDICADO À FL. 288, SOB PENA DE SER ATINGIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. PARA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ONDE RESIDE A EXECUTADA, DEVE A EXEQUENTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL EM NOME DA MESMA, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/90). 4 - RESSALTO QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OBTIVERAM SUCESSO (FLS. 286-297 E 306-308), TENDO SIDO O BEM EM QUE RESIDE A EXECUTADA JUNTO COM SUA FAMÍLIA O ÚNICO ENCONTRADO (FL. 288). 5 - A DETERMINAÇÃO DA PENHORA, BEM COMO A EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DO REFERIDO BEM SERIAM DESARRAZOADAS E ILEGAIS, ANTE AS PREVISÕES NORMATIVAS MENCIONADAS, PORTANTO, SEM A UTILIDADE NECESSÁRIA QUE DEVE PERMEAR OS ATOS EXECUTIVOS. 6 - INTIME-SE A EXEQUENTE A FIM DE COMPROVE, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PERTENCENTE A EXECUTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 7 - APÓS O DECURSO DO PRAZO, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DA EXECUTADA, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO (AT. 40 DA LEI 6.830/80). 8 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80). 9 - INTIME-SE

18/12/2014, 11:42

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Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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