Execução de Título Extrajudicial 0000430-17.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000430-17.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 13:23

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:23

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:31

Juntada de manifestação

01/09/2021, 07:53

Publicado Sentença Tipo B em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000430-17.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução contra MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO, em função de débitos constantes dos Contratos de empréstimo consignação caixa ns. 30.0534.110.0406938-82 e 30.0534.110.0406938-82. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, peticionou insurgindo-se que em nenhum momento deixo de manifestar-se nos autos e que proferido despacho declarando a suspensão da ação em 25/06/2018, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Decido. Na presente execução, ajuizada em 17/01/2014, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, sequer houve pedido de citação por edital. Com efeito, se não houve citação válida, não houve interrupção da prescrição, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, vejam-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Em suma, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o demandante a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento). Assim, considerando que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos (205, § 5º, inciso I, do Código Civil) e que, até o momento, não houve a citação do executado, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, CPC. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 20:21

Juntada de Certidão

06/08/2021, 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 20:21

Declarada decadência ou prescrição

06/08/2021, 20:21

Conclusos para decisão

02/05/2021, 22:32

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 16:12

Documentos

Sentença Tipo B

•06/08/2021, 20:21

Despacho

•13/10/2020, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000430-17.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução contra MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO, em função de débitos constantes dos Contratos de empréstimo consignação caixa ns. 30.0534.110.0406938-82 e 30.0534.110.0406938-82. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, peticionou insurgindo-se que em nenhum momento deixo de manifestar-se nos autos e que proferido despacho declarando a suspensão da ação em 25/06/2018, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Decido. Na presente execução, ajuizada em 17/01/2014, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, sequer houve pedido de citação por edital. Com efeito, se não houve citação válida, não houve interrupção da prescrição, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, vejam-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Em suma, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o demandante a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento). Assim, considerando que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos (205, § 5º, inciso I, do Código Civil) e que, até o momento, não houve a citação do executado, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, CPC. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 10/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(83)

legal