Execução Fiscal 0008344-58.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TANIA ELIAS BICHARA COSTA

CPF

Reu

CASA DO PASTEL DELICIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 21:01

Decorrido prazo de TANIA ELIAS BICHARA COSTA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de CASA DO PASTEL DELICIA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:20

Juntada de manifestação

12/05/2022, 08:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:31

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 15:10

Juntada de manifestação

18/02/2022, 12:32

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 21:01

Decorrido prazo de TANIA ELIAS BICHARA COSTA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de CASA DO PASTEL DELICIA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:20

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:31

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:30

12/05/2022, 08:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:31

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 15:10

Juntada de manifestação

18/02/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de CASA DO PASTEL DELICIA LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de TANIA ELIAS BICHARA COSTA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008344-58.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA ELIAS BICHARA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DO PASTEL DELICIA LTDA TANIA ELIAS BICHARA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008344-58.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA ELIAS BICHARA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DO PASTEL DELICIA LTDA TANIA ELIAS BICHARA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 17:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 18:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 18:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B13

02/10/2008, 08:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 08:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 08:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 08

17/04/2008, 12:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 12:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2005, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2004, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2004, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/10/2004, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2003, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - .

12/03/2001, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2001, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2001, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/01/2001, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2000, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2000, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2000, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2000, 08:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/10/1999, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/10/1999, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 003/99 - 17.09.99

16/09/1999, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/1999, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/1999, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1999, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/1999, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

11/06/1999, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1999, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/03/1999, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/02/1999, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/1999, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/1999, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

19/11/1998, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - C/ JUNTADA

17/11/1998, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

16/11/1998, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

20/10/1998, 13:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/1998, 17:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/1998, 15:15

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/10/1998, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/1998, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/1998, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

19/08/1998, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/1998, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

16/07/1998, 16:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

01/07/1998, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/1998, 18:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

12/06/1998, 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/05/1998, 15:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/04/1998, 17:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/04/1998, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/1998, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/1998, 13:41

INICIAL AUTUADA

06/04/1998, 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/1998, 16:56

Despacho

•19/11/2008, 18:21

Despacho

•19/11/2008, 18:21

Despacho

•19/11/2008, 18:21

Despacho

•19/11/2008, 18:21

Despacho

•19/11/2008, 18:20

Despacho

•19/11/2008, 18:20

Despacho

•19/11/2008, 18:19

Despacho

•19/11/2008, 18:18