Apelação Cível 0025814-85.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAdesão a Programa de Parcelamento de DébitoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Processos relacionados

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Partes do Processo

GUARAPIRANGA TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

LACERDA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

COMANDO ATACADISTA LIMITADA

CNPJ

Autor

DROGAVAP LTDA

CNPJ

Autor

M C GOMES & CIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GUARAPIRANGA TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

LACERDA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

COMANDO ATACADISTA LIMITADA

CNPJ

Autor

DROGAVAP LTDA

CNPJ

Autor

M C GOMES & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Devolvidos os autos - SREC -> GAB44

23/03/2026, 18:39

Juntada de certidão

23/03/2026, 18:39

Recebidos os autos do STJ

23/03/2026, 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/12/2025, 15:53

Juntada de certidão

16/12/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

03/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30

13/08/2025, 03:30

Juntada de Petição

12/08/2025, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/08/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 30, 26 e 29

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/08/2025, 14:53

Todas as movimentações(47)

Devolvidos os autos - SREC -> GAB44

23/03/2026, 18:39

Juntada de certidão

23/03/2026, 18:39

Recebidos os autos do STJ

23/03/2026, 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/12/2025, 15:53

Juntada de certidão

16/12/2025, 15:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 05:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

03/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30

13/08/2025, 03:30

Juntada de Petição

12/08/2025, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/08/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 30, 26 e 29

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/08/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/08/2025, 14:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30

12/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 05:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

10/08/2025, 05:16

Recurso Especial Admitido

09/08/2025, 23:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

30/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

30/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2022, 07:24

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022, 07:24

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:38

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:02

Juntada de Petição - Habilitação em processo

04/02/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/02/2021, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:36

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 01:22

Juntado(a) - Juntada de volume

15/12/2020, 01:22

Juntado(a) - Juntada de volume

15/12/2020, 01:21

Juntada de Petição - Petição Inicial

19/11/2020, 02:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 23:41